Câmara propõe mudanças na LDO de 2027 em Vitória da Conquista

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista apresentou alterações ao projeto que define as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O Projeto de Lei nº 23/2026, encaminhado pelo Executivo, entrou na pauta de deliberação do Legislativo nesta sexta-feira (11).

As propostas apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento e pelos vereadores modificam pontos do texto original e estabelecem novas regras para a execução e o acompanhamento do orçamento municipal.

Entre as mudanças está a determinação de que recursos destinados à Reserva de Contingência para riscos fiscais só possam ser utilizados mediante autorização específica do Legislativo e apresentação de justificativa técnica. A medida busca restringir o uso desses valores sem a comprovação de uma situação imprevista ou de um passivo contingente.

Outro ponto trata da abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. A emenda 9 estabelece que os projetos deverão ser acompanhados de justificativa técnica, memória de cálculo, indicação das fontes de recursos e avaliação dos efeitos sobre as metas fiscais, além da comprovação de compatibilidade com o PPA e a própria LDO.

Quando a solicitação tiver como justificativa o excesso de arrecadação, também deverá ser apresentado um demonstrativo que indique a tendência efetiva de aumento das receitas com base nos valores já arrecadados.

As emendas também estabelecem regras específicas para as emendas parlamentares individuais. A emenda 11 determina que a execução seja obrigatória e siga critérios de igualdade entre os vereadores, sem distinção relacionada à filiação ou atuação partidária.

Pela proposta, o Executivo não poderá modificar unilateralmente a finalidade definida para uma emenda parlamentar. Em caso de impedimento técnico, deverá seguir um procedimento formal e apresentar justificativa.

Outra mudança prevê a criação de uma área específica no Portal da Transparência para permitir o acompanhamento individualizado da execução financeira e orçamentária das emendas.

O texto ainda estabelece limites para possíveis alterações nas dotações destinadas ao Legislativo. Uma das emendas impede que o Executivo faça, de forma unilateral, contingenciamento, bloqueio, anulação ou remanejamento desses recursos.

A proposta também garante à Mesa Diretora da Câmara a possibilidade de realizar alterações internas no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), respeitando a autonomia administrativa e financeira do Legislativo.

A LDO é responsável por orientar a elaboração do orçamento municipal e estabelecer as prioridades e metas da administração para o exercício seguinte. O projeto de 2027 faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).