Prefeitura de Vitória da Conquista publica decreto para evitar uso indevido da máquina pública durante eleições

Servidores da Prefeitura de Vitória da Conquista terão que seguir uma série de restrições durante o período eleitoral. As normas foram reunidas em um decreto publicado pelo Executivo municipal, que estabelece limites para a atuação dos agentes públicos e busca evitar o uso da estrutura da administração em ações ligadas às campanhas.

Entre as vedações está a utilização de veículos oficiais, equipamentos, materiais de expediente, sistemas informatizados, e-mails institucionais, redes sociais e demais canais oficiais para promover ou prejudicar candidatos, partidos, federações ou coligações. A regra também alcança grupos institucionais em aplicativos de mensagens, que não poderão ser usados para divulgação de propaganda eleitoral ou pedido de votos.

O decreto determina ainda que atividades político-partidárias não poderão ser realizadas durante o expediente ou no exercício da função pública. Isso inclui solicitar votos, distribuir material de campanha, arrecadar recursos ou promover ações eleitorais dentro dos órgãos municipais. Fora do horário de trabalho, os servidores continuam autorizados a participar de campanhas, desde que não utilizem a estrutura pública.

Outra medida prevista é a retirada imediata de propagandas eleitorais instaladas em repartições municipais, responsabilidade que ficará a cargo das chefias dos órgãos.

A norma também trata da publicidade institucional, que deverá permanecer restrita a conteúdos de interesse público, com caráter educativo, informativo ou de orientação social para a população. O texto ainda estabelece diretrizes para programas sociais, inaugurações, convênios, eventos oficiais e ações desenvolvidas nas áreas de Saúde e Educação durante o período eleitoral.

As regras se aplicam a todos os agentes da administração direta, autárquica e fundacional, incluindo servidores efetivos, comissionados, contratados, estagiários, terceirizados e demais colaboradores.

De acordo com o decreto, secretários municipais e dirigentes dos órgãos serão responsáveis por divulgar as orientações às equipes e adotar providências para prevenir irregularidades. O descumprimento das determinações poderá resultar em sanções nas esferas administrativa, civil, penal e eleitoral, conforme a legislação vigente.