Prefeitura de Vitória da Conquista recorre contra decisão que determina pensão à família de Rosânia Silva Borges
Governo municipal sustenta que não houve responsabilidade do poder público pelo acidente e atribui ao motorista do veículo de aplicativo a responsabilidade pela condução.
17:00 Por Iasmin Oliveira Jornal Conquista
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A Prefeitura de Vitória da Conquista recorreu à Justiça para tentar suspender a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que determinou o pagamento de uma pensão provisória aos familiares de Rosânia Silva Borges, que morreu após ser arrastada por uma enxurrada durante as fortes chuvas que atingiram o município em março deste ano.
A decisão, proferida pelo desembargador Antônio Maron Agle Filho, estabeleceu que o município pague um salário mínimo mensal ao companheiro da vítima e aos cinco filhos, três deles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Para reverter a medida, a Procuradoria-Geral do Município apresentou recursos ao TJBA e também contestação na ação que tramita na primeira instância. Nos documentos, a administração municipal sustenta que não houve responsabilidade do poder público pelo acidente e atribui ao motorista do veículo de aplicativo a responsabilidade pela condução durante o alagamento.
Ao conceder a tutela, o desembargador considerou haver indícios de omissão do município em relação à segurança da via. Na decisão, o magistrado destacou que o trecho já registrou ocorrências semelhantes e observou que a instalação de guard-rails no canal foi realizada somente após a morte de Rosânia, o que, segundo ele, pode indicar falha na adoção de medidas preventivas.
O pagamento deve ser realizado em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. O processo principal, que trata do pedido de indenização apresentado pela família, ainda aguarda julgamento na primeira instância.
Em nota, a Prefeitura de Vitória da Conquista informou, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que está cumprindo a decisão liminar expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A administração municipal também informou que não irá se manifestar sobre o mérito da ação, com o objetivo de preservar o regular andamento do processo e respeitar os familiares da vítima.
