Prefeitura de Vitória da Conquista sanciona conjunto de leis sobre saúde, inclusão, meio ambiente e proteção animal

Na última quinta-feira (11), a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou um conjunto de leis aprovadas pela Câmara Municipal que tratam de áreas como saúde, inclusão, meio ambiente, proteção animal e atendimento em órgãos públicos. As novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM).

Entre as medidas está a Lei nº 3.161/2026, de autoria do vereador Ricardo Babão, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos. A iniciativa busca ampliar ações de diagnóstico precoce e acompanhamento especializado para reduzir complicações causadas pela doença.

Na área da inclusão, foi sancionada a Lei nº 3.167/2026, proposta pela vereadora Gabriela Garrido. A norma determina a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia em placas de atendimento prioritário e vagas reservadas de estacionamento, reforçando a identificação visível e clara dos direitos garantidos às pessoas diagnosticadas com a condição.

Outra novidade é a Lei nº 3.169/2026, que estabelece regras para o gerenciamento dos resíduos sólidos produzidos em eventos públicos, privados ou mistos realizados no município. A legislação responsabiliza organizadores e produtores pelo descarte adequado dos resíduos, com o objetivo de reduzir impactos ambientais.

A causa animal também foi contemplada com a Lei nº 3.168/2026, que cria a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais. A iniciativa prevê a realização de campanhas educativas, feiras de adoção responsável e ações voltadas à conscientização sobre os direitos dos animais.

Já os profissionais do setor imobiliário passam a contar com atendimento prioritário nos órgãos da administração pública municipal. A medida foi instituída pela Lei nº 3.166/2026, de autoria do vereador Ivan Cordeiro, e beneficia corretores de imóveis regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).