Vitória da Conquista: Caixa identifica inconsistência em lei usada pela Prefeitura para contratar empréstimos

A Caixa Econômica Federal identificou uma divergência jurídica na legislação utilizada pela Prefeitura de Vitória da Conquista para a contratação de operações de crédito. O apontamento foi feito durante a análise de um financiamento de R$ 19,9 milhões destinado a obras de drenagem e pavimentação e pode gerar discussões sobre outros empréstimos previstos pela administração municipal.

De acordo com documentos divulgados pelo blogueiro Antonio Sena, a Caixa apontou inconsistências no artigo 5º da lei municipal que autoriza a contratação de financiamentos pelo município. O entendimento foi registrado em parecer técnico emitido no dia 14 de maio de 2026 e mantido em uma nova análise realizada no dia 25 do mesmo mês.

Segundo a instituição financeira, o dispositivo legal concede autorização para que a instituição financeira realize débitos diretamente em contas da Prefeitura para o pagamento das parcelas dos financiamentos. Na avaliação do banco, a redação diverge das orientações previstas no Manual de Instrução de Pleitos (MIP) e de pareceres recentes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Diante da situação, a Caixa recomendou a adequação da legislação municipal, com a retirada do trecho considerado incompatível. “Orientamos a retificação da lei autorizadora, com a remoção do dispositivo que delega poderes à instituição financeira“, afirma trecho presente no parecer técnico.

Em uma segunda manifestação, a instituição informou que, após consulta à área gestora responsável pela operação, a pendência foi mantida. A discussão poderá alcançar outras contratações de empréstimos, já que a mesma lei serve de base para o pacote de financiamentos autorizado pela Câmara Municipal, cujo valor total pode chegar a R$ 400 milhões.

Caso a interpretação da Caixa prevaleça, poderá ser necessária a alteração da legislação municipal, exigindo o envio de um novo projeto à Câmara de Vereadores para adequação do texto aprovado anteriormente.

Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura de Vitória da Conquista afirmou que não existe qualquer apontamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) relacionado à operação de crédito de R$ 200 milhões do Finisa 4.

Segundo o governo municipal, os documentos mencionados tratam exclusivamente da operação de R$ 19,9 milhões e resultam de uma diligência interna da Caixa baseada em orientações recentes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A gestão também informou que o processo está registrado no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem) com o status “em retificação pelo credor (PVL-IF)”, classificação que atribui à própria instituição financeira as providências em andamento.

Apesar disso, os documentos produzidos pela Caixa indicam que a instituição mantém o entendimento de que existem incompatibilidades nos documentos. O resultado da análise deverá definir se a questão poderá impactar outras etapas do programa de financiamentos autorizado pela Câmara Municipal.