Prefeitura sanciona Programa Meu Lar e amplia política habitacional em Vitória da Conquista
Nova lei cria programa habitacional em Vitória da Conquista e prevê construção de casas, locação social e reformas para famílias de baixa renda.
Vitória da Conquista passa a contar com o Programa Meu Lar, instituído pela Lei Complementar nº 3.152/2026, sancionada pela Prefeitura e publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (8). A iniciativa integra o conjunto de ações voltadas à política habitacional e à ampliação do acesso à moradia digna no município.
O novo programa reúne diferentes modalidades de atendimento, como construção de unidades habitacionais, aquisição de imóveis e terrenos, locação social subsidiada, emissão de cartas de crédito habitacional e ações de melhoria em residências já ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade.
A execução ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), em parceria com outras secretarias. A proposta tem como foco famílias de baixa renda, dentro dos critérios de habitação de interesse social definidos na legislação.
O texto estabelece como exigências para participação a ausência de imóvel residencial em nome do beneficiário e a não participação anterior em programas habitacionais similares. A prioridade será dada a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência doméstica e moradores de áreas de risco ou atingidos por obras públicas.
Também está prevista a possibilidade de atendimento em situações de extrema vulnerabilidade social ou em casos de calamidade pública. Outro ponto da lei determina que os contratos e registros de imóveis sejam feitos, preferencialmente, em nome das mulheres responsáveis pelo núcleo familiar.
Entre as frentes de atuação do programa estão a construção de conjuntos habitacionais, implantação de lotes urbanizados com infraestrutura básica, locação social para atendimento imediato e melhorias habitacionais, incluindo reformas estruturais e adequações sanitárias.
O financiamento do Programa Meu Lar poderá ocorrer por meio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), além de recursos municipais, estaduais e federais, e parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil.
A regulamentação do programa deve ser feita em até 90 dias, quando serão definidos os critérios operacionais, metas e regras para seleção das famílias beneficiadas.
