Cobrança de IPTU na zona rural gera forte repercussão na Câmara de Vitória da Conquista
Projeto enviado pela Prefeitura em regime de urgência prevê isenção apenas em 2026.
Na última quarta-feira (03), a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40 foi destaque na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Enviado pela Prefeitura em regime de urgência, o texto prevê a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em distritos da zona rural. A proposta gerou forte reação entre parlamentares de diferentes grupos políticos.
Segundo o projeto, localidades como Bate-Pé, Cabeceira da Jiboia, Cercadinho, Dantilândia, Iguá, Inhobim, José Gonçalves, São João da Vitória, São Sebastião e Veredinha ficariam isentas apenas em 2026, começando a pagar o imposto a partir de 2027.
O vereador e advogado Alexandre Xandó (PT) fez um pedido de vistas aprovado pela Casa. Ele alertou que a proposta precisa ser amplamente debatida. “Eu vou pedir vistas do projeto, vou pedindo vistas, para que os nobres colegas vereadores possam se debruçar, analisar, e já adiantando que, na próxima sessão, eu vou pedir que este projeto, vou pedir um destaque na votação para excluir este parágrafo que trata de que a isenção é somente para o ano 2026”, disse.
Ao justificar o pedido, Xandó disse considerar precipitada a tentativa de aplicar o IPTU à zona rural sem discussão com a população. “Eu não acho que é razoável que a gente institua aqui o IPTU para todos os distritos de uma vez, sem discussão com a população, em um projeto que também tem regime de urgência, o presente de Natal da prefeita para a zona rural”, destacou.
Mesmo vereadores que costumam votar alinhados com a prefeita Sheila Lemos (UB) demonstraram desconforto com a proposta, como Luciano Gomes (PCdoB), Paulinho Oliveira (PSDB), Nelson de Vivi (PSDB) e Subtenente Muniz (PDT), todos com forte atuação em comunidades rurais.
O também advogado e vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) fez uma análise técnica do PLC e apontou ilegalidades. Para ele, os distritos não atendem às exigências do Código Tributário Nacional (CTN) para a cobrança de IPTU.
“Esse projeto, além de injusto, é um projeto também que não guarda os respaldos jurídicos. A gente não tem em nenhum dos 11 distritos que atenda sequer plenamente um desses requisitos, quanto mais a maioria desses requisitos constante no Código Tributário Nacional. Então é um projeto que já nasce ilegal e inconstitucional”, afirmou Andreson Ribeiro.
Com o pedido de vistas aprovado, a votação ficará para a sessão da próxima sexta-feira (5).
