Mudança na Receita exige etapa adicional e altera formalização de empresas em Vitória da Conquista; entenda
Empreendedores precisam seguir um novo passo obrigatório antes de obter o CNPJ, conforme regras nacionais em vigor desde dezembro.
Na manhã desta terça-feira, a Prefeitura de Vitória da Conquista alertou empreendedores sobre as mudanças que passaram a valer na formalização de empresas.
Desde segunda-feira (1º), a liberação do CNPJ deixou de ser automática, exigindo um procedimento adicional diretamente no sistema da Receita Federal.
Agora, depois do registro na Junta Comercial, o responsável pela abertura deve acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT) para informar os dados solicitados e definir o regime tributário. Somente após essa etapa o número do CNPJ é liberado e pode ser usado na inscrição municipal, emissão de notas fiscais e solicitação de alvarás.
A atualização, criada pela Receita Federal por meio da Nota Técnica 181/2025, altera a lógica do processo: o CNPJ deixa de ser um cadastro simples e passa a ter caráter tributário. Isso exige que o empreendedor confira cada dado com atenção, já que qualquer divergência pode atrasar a análise.
Entre os pontos que passam a demandar cuidado estão a escolha do CNAE, a estimativa de faturamento e a comparação entre os regimes Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, devido ao impacto fiscal de cada um.
O novo sistema também traz avanços. O fluxo de registro se torna mais integrado, permite solicitar o Simples Nacional já no momento da inscrição e, em breve, reunirá no mesmo ambiente as opções de IBS e CBS, que estão em fase de implementação.
