Vitória da Conquista está entre as cidades baianas com mais mudanças de nome em cartório

Desde a implementação da Lei Federal nº 14.382/22, em julho de 2022, mais de 2.700 baianos alteraram seu nome diretamente em Cartórios de Registro Civil, sem necessidade de ação judicial. A média anual de mudanças é de 697, segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

A lei permite que qualquer cidadão maior de 18 anos solicite a mudança de nome sem apresentar justificativa ou ação na Justiça. Basta comparecer ao Cartório de Registro Civil com RG e CPF, observando os critérios legais previstos.

Além disso, a lei também facilitou mudanças de sobrenomes, permitindo a inclusão de sobrenomes familiares mediante comprovação de vínculo, assim como alterações por casamento ou divórcio. Filhos podem acrescentar sobrenomes caso os pais façam alterações.

Os órgãos emissores são informados automaticamente sobre a mudança pelo cartório. Para reverter a alteração, é necessário ingressar com ação judicial. Os valores da alteração são tabelados por lei de acordo com a unidade da federação.

Recém-nascidos podem ter o nome alterado em até 15 dias após o registro, caso os pais não tenham chegado a um consenso. A medida corrige situações em que o registro diverge do combinado pelos responsáveis.

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), Daniel Sampaio, a possibilidade de mudança de nome diretamente em Cartório representa um avanço importante na garantia da autonomia individual e da cidadania. “Esses dados refletem não apenas a eficácia da nova legislação, mas também a confiança da população nos serviços extrajudiciais como alternativa segura, célere e acessível para a solução de demandas pessoais sensíveis”, afirma.

Na Bahia, Vitória da Conquista, Salvador e Feira de Santana registraram o maior número de mudanças de nome. Em todo o Brasil, São Paulo (6.950), Minas Gerais (3.308) e Paraná (2.675) são os estados com maior número de alterações.