Projeto de Lei propõe atendimento prioritário a profissionais de contabilidade nas repartições públicas

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista está analisando um projeto de lei que visa garantir atendimento prioritário aos profissionais de contabilidade nas repartições públicas, instituições financeiras e empresas concessionárias de serviços públicos no município.

👉 A proposta foi apresentada pela vereadora Márcia Viviane (PT).

De acordo com o texto do projeto, os profissionais de contabilidade registrados no Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA) terão direito a atendimento prioritário, mediante a apresentação de carteira de identidade profissional válida.

👉 A medida abrange o atendimento em órgãos públicos e entidades financeiras, com a possibilidade de pontos exclusivos de atendimento e a dispensa de agendamento prévio para protocolo de documentos e petições.

👉 Os órgãos públicos e entidades financeiras terão um prazo de até 90 dias após a sanção da lei para implementar as alterações.

A proposta tem como objetivo otimizar o tempo dos profissionais de contabilidade, melhorar a eficiência dos serviços públicos e reduzir as filas nos atendimentos.

👉 Atualmente, Vitória da Conquista conta com 915 contadores e 174 empresas de contabilidade, que desempenham funções essenciais na gestão fiscal e tributária.

A iniciativa segue uma tendência observada em outras cidades baianas, como Salvador, Itapetinga, Camaçari e Barreiras, que já implementaram políticas semelhantes com o intuito de agilizar o atendimento aos contadores.

👉 A proposta também se alinha a uma discussão em nível nacional, com projetos que buscam garantir a prioridade de atendimento a esses profissionais em âmbitos federais.

👉 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que regula a profissão no Brasil, destaca a importância dos contadores no desenvolvimento econômico, com base na Lei nº 12.249/2010.

A proposta visa, portanto, reforçar o papel dos profissionais de contabilidade em Vitória da Conquista, com foco na melhoria da administração pública e na agilidade dos processos relacionados à área.

👉 Após a leitura em sessão, o projeto será encaminhado para análise das comissões temáticas da Câmara Municipal.

Somente após a emissão dos pareceres, o projeto será submetido à votação no plenário.

👉 Você pode conferir o Projeto de Lei na íntegra no site da Câmara Municipal de Vitória da Conquista.