Novo PL propõe pagamento de recesso não usufruído para estagiários em caso de rescisão; entenda
O Projeto de Lei foi apresentado no Senado, nesta semana.
O Senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto de lei que propõe alterações na Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). O objetivo é assegurar o pagamento do recesso não usufruído ou do período incompleto de recesso para os estagiários, em casos de encerramento do contrato de estágio remunerado.
O projeto busca proteger os direitos dos estagiários, garantindo que eles sejam protegidos em situações de rescisão contratual e fortalecer as leis que regulam o trabalho no Brasil.
O que é previsto na Lei do Estágio?
Estagiários que recebem bolsa ou outra forma de remuneração têm direito a 30 dias de recesso, em contratos que tenham duração igual ou superior a um ano.
O Senador Paulo Paim, que apresentou o projeto, defende que o estágio é essencial para o desenvolvimento profissional e acadêmico do estudante.
“A medida não acarreta custos adicionais para as empresas, pois apenas assegura o pagamento de valores referentes ao recesso não usufruído, tal como ocorre no pagamento das férias em casos de rescisão de contratos de trabalho“, disse o Senador.
O projeto está em trânsito na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e depois vai para a Comissão de Educação e Cultura (CE). Se o projeto for aprovado nas comissões e não houver recurso para votação em Plenário, a próxima etapa será a apresentação na Câmara dos Deputados.
