Projeto de lei para reajuste salarial dos servidores é enviado à Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores, recebeu do Governo Municipal nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 02/2024, que propõe o reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Vitória da Conquista.

A proposta de reequilíbrio dos vencimentos foi elaborada com base nas limitações legais, financeiras e orçamentárias do Município, e também nas chamadas condutas vedadas, que proíbem aumentos remuneratórios a servidores públicos em ano eleitoral.

Por se tratar de ano eleitoral, a determinação é que seja aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, e deve ser cumprido o piso nacional aos profissionais do magistério público da educação básica e do piso constitucional dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

Receberão um reajuste de 4,62%, os servidores vinculados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista (Sinserv) e os Conselheiros Tutelares, seguindo o percentual de inflação de 2023. No caso de quem recebe salário mínimo, esse percentual será ajustado, porque nenhum trabalhador poderá receber menos que o mínimo estipulado por lei.

Já os profissionais do Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp), em observância ao novo piso nacional do Magistério Público da Educação Básica, terão a recomposição de 3,62% sobre o valor do vencimento.

Também em atendimento ao piso nacional previsto para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, foi fixado o vencimento de R$ 2.824,00 para esses profissionais. O auxílio-alimentação fica reajustado em 4,62%, conforme IPCA do ano de 2023.

Assim que apreciado e aprovado pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção da prefeita Sheila Lemos.