Prefeitura de Vitória da Conquista define prioridades para aplicação de recursos públicos em 2027

Na última segunda-feira (19), a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou a Lei nº 3.228/2026, que estabelece as diretrizes para o planejamento financeiro do município em 2027. O documento determina as metas fiscais e as áreas que devem ser prioridades da Administração Municipal na elaboração do orçamento do próximo ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que detalha a previsão de arrecadação e a distribuição dos recursos públicos para o exercício financeiro.

O planejamento é organizado em quatro eixos, são eles:

• Inclusão social, direitos e cuidados;
• Desenvolvimento sustentável;
• Melhoria da qualidade de vida e incentivo ao empreendedorismo;
• Modernização da gestão pública por meio de soluções digitais e integradas.

De acordo com o governo municipal, as diretrizes também consideram a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que reúne os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Veja as áreas contempladas pela lei

• Assistência social e infância

O planejamento prevê ações para ampliar o atendimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade. Também estabelece medidas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com a adoção da metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (OCA).

Outro ponto é a integração entre os serviços municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, incluindo iniciativas de Busca Ativa Escolar e Busca Ativa Vacinal.

• Políticas públicas para mulheres

A lei estabelece como prioridade o desenvolvimento de políticas que contribuam para a autonomia econômica, social e política das mulheres. Entre as medidas estão o incentivo ao empreendedorismo feminino e à inclusão digital.

• Atendimento em saúde

A redução do tempo de espera por exames, consultas especializadas e procedimentos eletivos está entre as prioridades previstas. Para isso, a LDO orienta a destinação de recursos para ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.

• Oportunidades para jovens

A qualificação profissional, o acesso às ferramentas digitais e o incentivo ao primeiro emprego estão entre as ações previstas para a juventude. O planejamento também contempla o estímulo a novos empreendimentos e iniciativas de prevenção à violência.

• Infraestrutura rural

Para os distritos e povoados, a lei estabelece diretrizes para a recuperação e conservação de estradas vicinais, ampliação do abastecimento de água, construção de pontes e melhorias na iluminação pública.

• Proteção animal

As ações previstas incluem incentivo à adoção responsável, programas de castração, controle populacional ético e ampliação da oferta de serviços veterinários públicos.

Com base nas diretrizes aprovadas, o município deverá estruturar o orçamento de 2027, definindo os recursos destinados às ações e aos serviços públicos.