Mulheres vítimas de violência terão prioridade em processos da Prefeitura de Conquista

Uma nova regra passa a orientar a tramitação de processos administrativos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Vitória da Conquista. A Lei nº 3.209/2026, de autoria da vereadora Márcia Viviane (PT), estabelece atendimento prioritário para esses procedimentos na administração municipal.

A medida alcança processos da administração pública direta e indireta nos quais a mulher em situação de violência seja parte ou tenha interesse. A prioridade deverá ser aplicada aos atos necessários para a análise e decisão de cada caso.

O pedido deverá ser feito à autoridade responsável pelo processo, acompanhado de documentação que comprove a situação de violência. A legislação reconhece como comprovação o Boletim de Ocorrência, a decisão judicial que conceda Medida Protetiva de Urgência ou documento emitido por órgão da rede de atendimento à mulher.

A regra pode ser aplicada a diferentes tipos de demandas administrativas. Entre elas estão procedimentos relacionados à transferência de matrícula escolar, benefícios assistenciais, atualização cadastral, atendimento em saúde e inclusão em programas sociais.

Na justificativa da proposta, Márcia Viviane argumentou que a demora na tramitação dessas demandas pode dificultar o acesso das vítimas a serviços públicos e direitos.

Segundo a vereadora, o atendimento mais rápido é especialmente relevante em situações nas quais a mulher precisa reorganizar aspectos da vida pessoal e familiar após episódios de violência.