TJBA determina novo concurso para regularizar situação da Guarda Municipal de Conquista
Prefeitura terá até 18 meses para realizar concurso e preencher vagas; decisão permite aproveitamento de agentes coletivos, mas rejeita mudança de agentes patrimoniais
16:51 Por Kamile Cardoso Jornal Conquista
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A Prefeitura de Vitória da Conquista terá até 18 meses para realizar um novo concurso público para a Guarda Civil Municipal. A determinação foi tomada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), durante julgamento realizado nesta quarta-feira (9).
A decisão trata da situação de servidores que ingressaram no serviço público por meio de concurso realizado em 2013, quando foram selecionados para os cargos de agente patrimonial e agente coletivo.
As duas funções foram extintas posteriormente, com a criação da Guarda Civil Municipal pela Lei Municipal nº 2.369/2019. Em 2021, parte dos servidores passou a atuar na Guarda após um processo de aproveitamento e formação.
O TJBA, porém, fez uma distinção entre os grupos. Para os agentes coletivos, o aproveitamento na Guarda foi considerado possível, levando em conta a compatibilidade entre atribuições, remuneração e carga horária.
Já em relação aos agentes patrimoniais, o tribunal rejeitou a mudança para o cargo de guarda municipal. O entendimento considerou que havia diferenças entre as funções exercidas originalmente e as atribuições da Guarda.
Com a decisão, o município deverá adotar as medidas necessárias para realizar novo concurso público e preencher as vagas da corporação dentro do prazo estabelecido pela Justiça.
A Prefeitura de Vitória da Conquista ainda não havia se manifestado sobre a decisão até a publicação das informações.
