Projeto que regulamenta incentivo para equipes da Atenção Primária começa a tramitar na Câmara

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 22/2026, que regulamenta o repasse do incentivo financeiro adicional do componente qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi apresentada em plenário durante a primeira sessão ordinária do segundo semestre legislativo.

A proposta estabelece as regras para a distribuição dos recursos federais entre equipes de Saúde da Família, Atenção Primária, Saúde Bucal, equipes Multiprofissionais e Consultório na Rua, seguindo os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.

Pelo texto, os valores deverão ser divididos de forma igualitária entre os profissionais em efetivo exercício nas equipes cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O projeto também trata de situações como mudanças de lotação, desligamentos de servidores e do pagamento referente aos ciclos avaliativos de 2024 e 2025.

Com a leitura em plenário, a proposta passa a cumprir as etapas previstas no processo legislativo, incluindo o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores e a análise pelas comissões permanentes da Câmara. Somente após essas fases o projeto será levado à votação.

Segundo a Câmara, a aprovação ou não da matéria dependerá da análise dos parlamentares ao longo da tramitação, conforme os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno da Casa.