Assistência social de Vitória da Conquista passa por reestruturação e ganha nova secretaria

A estrutura responsável pelas políticas de assistência social em Vitória da Conquista foi reformulada pela Prefeitura. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 3.173/2026, a antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS), reunindo em uma única pasta as áreas de assistência social, habitação de interesse social, direitos humanos e segurança alimentar.

De acordo com a administração municipal, a mudança reorganiza a estrutura interna da secretaria e redefine setores responsáveis pela execução das políticas públicas. Entre as alterações está a criação de novas diretorias e coordenações voltadas ao atendimento especializado de diferentes públicos e ao fortalecimento da gestão dos serviços.

Uma das principais mudanças é a ampliação da rede de proteção social básica. O município passa a contar com nove Centros de Referência de Assistência Social (Cras). A nova unidade foi criada a partir da transformação do antigo Centro de Convivência Conquista Criança em Cras IX, ampliando a cobertura dos serviços socioassistenciais em bairros das zonas oeste e sul da cidade.

A reorganização também separa os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade e Alta Complexidade, que antes funcionavam sob a mesma coordenação. Com isso, equipamentos como Creas, Centro Pop e Serviço Especializado em Abordagem Social passam a atuar em uma estrutura específica, enquanto os serviços de acolhimento institucional ficam vinculados a outra coordenação.

Na área de Direitos Humanos, a Prefeitura criou uma diretoria exclusiva para coordenar políticas voltadas às pessoas idosas, pessoas com deficiência, população negra, população LGBTQIAPN+, crianças e adolescentes, além das ações de segurança alimentar. A nova estrutura também incorpora coordenações específicas para promoção da igualdade racial e fortalecimento das políticas de proteção à família.

Outra mudança prevista é a divisão da gestão do Cadastro Único e dos programas de transferência de renda em gerências distintas, medida que, segundo a Prefeitura, busca dar mais agilidade ao atendimento e à administração dos benefícios sociais.

A reforma administrativa também reorganiza a área de habitação de interesse social, fortalece os setores responsáveis pela gestão interna da secretaria e vincula administrativamente os conselhos municipais ligados às políticas executadas pela pasta, mantendo a autonomia deliberativa desses órgãos conforme estabelece a legislação.