Câmara aprova projeto que reduz tarifa de esgoto e endurece regras para concessionária em Vitória da Conquista
Proposta aprovada por unanimidade reduz cobrança de 80% para 40%, cria teto para tarifa de esgotamento sanitário e estabelece multas e prazos para serviços da concessionária.
A tarifa de esgotamento sanitário em Vitória da Conquista poderá ser reduzida. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão desta sexta-feira (14), em segunda votação, o Projeto de Lei nº 217/2025, que corta o percentual cobrado de 80% para 40%. A matéria segue agora para sanção da prefeita Sheila Lemos (União Brasil).
Além da redução, o texto aprovado define que o índice de 40% passa a ser o limite máximo de cobrança, impedindo que a concessionária utilize diferentes nomenclaturas para ultrapassar o percentual estabelecido.
O projeto também amplia a fiscalização sobre a prestação do serviço e prevê sanções em caso de descumprimento, que vão de advertências a multas que podem chegar a R$ 100 mil, além da possibilidade de cassação da concessão em situações de reincidência.
Outro ponto incluído na proposta trata da recomposição de vias públicas após intervenções da empresa. O prazo para restauração da pavimentação será de até dois dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias.
A discussão em torno da proposta também trouxe à tona o impacto financeiro da cobrança nas contas dos consumidores. Em um dos exemplos apresentados, uma fatura de R$ 669,42 inclui R$ 286,92 referentes apenas ao esgotamento sanitário.
O projeto se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a competência dos municípios para legislar sobre serviços públicos delegados, e segue modelo já adotado em outras cidades, como Feira de Santana, cuja legislação teve a constitucionalidade reconhecida pela Corte.
