Decreto regulamenta horário especial para servidores com deficiência em Vitória da Conquista
Nova norma define critérios para concessão do benefício e prevê análise por comissão multiprofissional.
A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou o decreto nº 24.162/2026, que regulamenta a concessão de horário especial para servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente nessa condição. A medida estabelece critérios para o benefício, considerando a compatibilidade com o funcionamento do serviço público.
O documento também prevê que, nos casos em que ambos os responsáveis legais pela pessoa com deficiência sejam servidores municipais, a solicitação poderá ser analisada de forma conjunta, desde que haja comprovação da necessidade de assistência e seja garantida a continuidade e eficiência dos serviços. Nessas situações, poderá ser adotado regime híbrido de trabalho.
Para avaliação dos pedidos, será formada uma comissão multiprofissional, composta por servidores de diferentes áreas, incluindo médico do trabalho, psicólogo e assistente social. O grupo será responsável por analisar os laudos médicos apresentados, podendo solicitar documentos complementares, exames adicionais e realizar visitas técnicas, além de definir prazos para reavaliação.
Os servidores interessados devem formalizar o pedido junto aos setores de Gestão de Pessoas das secretarias onde atuam, apresentando a documentação exigida para análise do benefício.
