Projetos propõem ampliar proteção às mulheres em Vitória da Conquista
Iniciativas preveem prioridade em serviços públicos, acesso à moradia, criação de observatório e data de memória às vítimas de feminicídio.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista recebeu um conjunto de projetos de lei apresentados pela vereadora Márcia Viviane (PT) com foco no fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres. As propostas abrangem medidas administrativas, sociais e institucionais que buscam ampliar a rede de prevenção e enfrentamento à violência de gênero no município.
Entre as iniciativas, está a criação de prioridade na tramitação de processos administrativos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida vale para órgãos da administração pública direta e indireta e poderá ser solicitada mediante apresentação de documentos que comprovem a situação de violência, como boletim de ocorrência, decisão judicial ou declaração de órgãos da rede de atendimento.
A proposta considera que a agilidade no acesso a serviços públicos pode ser determinante para garantir proteção e autonomia às vítimas, especialmente em situações que envolvem transferência escolar, atendimento em saúde e inclusão em programas sociais.
Outro projeto assegura prioridade nos programas municipais de habitação de interesse social para essas mulheres. A proposta considera que a falta de moradia segura é um dos principais entraves para que vítimas consigam se afastar do agressor, diante da dependência econômica e da ausência de alternativas habitacionais.
Também foi apresentada a proposta de criação do Observatório Municipal de Prevenção à Violência Contra Mulheres. O órgão deverá produzir, sistematizar e divulgar dados sobre diferentes formas de violência de gênero, com foco na prevenção ao feminicídio, à violência doméstica e à violência política.
Entre as atribuições, estão a elaboração de relatórios periódicos, a construção de um banco de dados e o acompanhamento da aplicação de legislações voltadas à proteção das mulheres. A iniciativa prevê ainda articulação com universidades, órgãos do sistema de Justiça e entidades da sociedade civil, com o objetivo de subsidiar políticas públicas mais eficazes.
As propostas incluem ainda a criação do Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, a ser celebrado em 17 de outubro. A data tem como objetivo promover reflexão e conscientização, além de homenagear as vítimas.
De acordo com a vereadora, os projetos não preveem criação de novas estruturas administrativas nem geração de despesas obrigatórias, buscando fortalecer ações já existentes e ampliar o debate sobre o enfrentamento à violência contra a mulher em Vitória da Conquista.
