Câmara propõe destinação de R$ 30 milhões para moradias populares em Vitória da Conquista
Indicação aprovada sugere uso de recursos do FINISA para fortalecer a PMHIS e reduzir o déficit habitacional no município.
Nesta sexta-feira (6), a Câmara Municipal aprovou uma indicação que propõe a destinação de R$ 30 milhões para a construção de moradias populares em Vitória da Conquista, com recursos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).
A medida, apresentada pela Mesa Diretora ao Poder Executivo, ocorre após os vereadores autorizarem a Prefeitura a contratar um empréstimo de até R$ 400 milhões junto a instituições financeiras.
Com base no artigo 5º do Projeto de Lei Complementar (PCL) nº 46/2025, os vereadores solicitam que o Governo Municipal encaminhe à Câmara o Diagnóstico Habitacional elaborado por consultoria especializada, permitindo que o Legislativo e a sociedade tenham acesso a dados detalhados sobre o déficit habitacional e a mancha territorial da vulnerabilidade social no município.
O documento, enviado pelo Executivo à Câmara em dezembro, institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e cria novos mecanismos de gestão e financiamento para enfrentar a falta de moradias em Vitória da Conquista.
Para os parlamentares, embora a proposta represente um avanço institucional importante, sua efetividade depende da garantia de recursos financeiros concretos, evitando que a política se limite ao campo formal.
Na mensagem que acompanha o projeto, a prefeita Sheila Lemos (União Brasil) afirma que a nova política se baseia em um diagnóstico recente, que aponta a urgência de ações para reduzir o déficit habitacional, problema que impacta diretamente a saúde pública e o desenvolvimento econômico da cidade.
O texto também busca alinhar a legislação municipal a normas federais, como o Estatuto da Cidade e as leis de regularização fundiária.
A PMHIS tem como público prioritário famílias com renda mensal bruta de até três salários mínimos, que residam em Vitória da Conquista há pelo menos dois anos e não possuam outro imóvel, salvo em situações excepcionais, como remoção por risco.
Além da construção de novas unidades, a política habitacional está estruturada em quatro eixos principais:
- Provisão habitacional, com construção, requalificação de imóveis antigos e concessão de lotes urbanizados;
- Intervenção em assentamentos, voltada à melhoria urbanística e ambiental de áreas já ocupadas;
- Melhoria habitacional, com foco em reformas em habitações precárias, saneamento, segurança e acessibilidade;
- Assistência técnica, garantindo apoio gratuito de profissionais como arquitetos, engenheiros e assistentes sociais.
De acordo com a Câmara Municipal, o projeto também prevê a criação do Conselho Municipal de Habitação, com participação da sociedade civil, e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), responsável por concentrar recursos orçamentários, repasses federais e outras fontes destinadas exclusivamente às ações habitacionais no município.
