Vitória da Conquista institui Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” na rede municipal de ensino
Legislação reconhece e estimula práticas educacionais voltadas à equidade e à inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades.
A Câmara de Vitória da Conquista aprovou a lei que institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” na rede municipal de ensino, iniciativa que passa a reconhecer e estimular práticas educacionais voltadas à equidade e à inclusão.
A proposta, de autoria do vereador Diogo Azevedo (União Brasil), foi sancionada pela Prefeitura e representa um avanço nas políticas públicas educacionais do município.
O selo tem como objetivo valorizar as unidades escolares que desenvolvem ações efetivas para garantir o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
A certificação será concedida pela Secretaria Municipal de Educação, a partir de avaliação técnica, e terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação.
Entre os critérios previstos para a concessão do selo estão:
- Adequação da infraestrutura escolar às normas de acessibilidade;
- Formação continuada dos professores;
- Capacitação de todos os profissionais que atuam nas escolas, incluindo servidores administrativos, monitores, cuidadores e demais trabalhadores da comunidade escolar.
A legislação também prevê a adoção de práticas pedagógicas individualizadas, ações de conscientização e convivência, além da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o fortalecimento de redes de apoio entre as unidades da rede municipal.
Outro aspecto considerado para a concessão do selo é a participação das famílias. A norma estabelece ações de diálogo e a aplicação de questionários avaliativos junto aos pais ou responsáveis por estudantes com deficiência, cujos dados irão auxiliar a análise da comissão técnica responsável pelo processo.
De acordo com o vereador Diogo Azevedo, a iniciativa está alinhada à legislação brasileira e a tratados internacionais que garantem o direito à educação inclusiva. Segundo ele, o selo funciona como um instrumento de incentivo à construção de ambientes educacionais mais acessíveis, acolhedores e preparados para atender às especificidades de cada estudante.
A legislação respeita os princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, do Plano Nacional de Educação, da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovada pelo Brasil.
