Justiça derruba mandado da oposição e autoriza Prefeitura de Vitória da Conquista a contratar empréstimo

Na última terça-feira (13), a Justiça extinguiu o mandado de segurança apresentado por dois vereadores da oposição que buscavam impedir a Prefeitura de Vitória da Conquista de seguir com a contratação de operações de crédito de até R$ 400 milhões, autorizadas pela Câmara Municipal por meio da Lei nº 3.088/2025.

A decisão foi comunicada pelo juiz Reno Viana Soares, que entendeu haver perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o pedido pedia a suspensão do Projeto de Lei nº 36/2025. Conforme destacou o magistrado, o projeto já havia sido aprovado pelo Legislativo e sancionado pela prefeita Sheila Lemos, tornando-se lei, o que inviabiliza qualquer pedido de suspensão da tramitação.

Na sentença, o juiz ressaltou que, com a conversão do projeto em lei, o provimento judicial solicitado tornou-se “inútil ou desnecessário para a solução do conflito”, motivo pelo qual o processo foi extinto sem análise do mérito. Com a decisão, o Governo Municipal segue autorizado a dar continuidade aos trâmites para a contratação do financiamento.

Segundo a Prefeitura, os recursos têm como objetivo viabilizar projetos de grande impacto coletivo, como expansão da mobilidade urbana, obras de drenagem, infraestrutura hídrica, abastecimento e tratamento de água, saneamento, além de investimentos em creches, escolas, bibliotecas, unidades de saúde, hospitais, equipamentos esportivos, culturais e de lazer, bem como pavimentação e requalificação de vias públicas.

A prefeita Sheila Lemos destacou queo município está apto a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras. Segundo ela, Vitória da Conquista concluiu, no final de 2025, o pagamento do parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compromisso firmado desde 2013 para quitar passivos previdenciários acumulados por gestões anteriores.