Decreto estabelece regras para uso de dados pessoais pela Prefeitura de Vitória da Conquista
Norma cria estrutura de governança, impõe planos obrigatórios aos órgãos e reforça a segurança das informações dos cidadãos.
Vitória da Conquista passou a contar com regras próprias para o tratamento de dados pessoais na administração pública municipal. O decreto nº 24.061 foi publicado no Diário Oficial do Município, na quarta-feira (7), e estabelece diretrizes alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados e à Lei de Acesso à Informação.
A norma define que os dados só poderão ser utilizados para finalidades públicas previstas em lei. Entre elas estão a execução de políticas públicas, o cumprimento de obrigações legais, a realização de estudos por órgãos oficiais, a proteção da vida e da saúde, o atendimento a órgãos de controle e o interesse público.
O decreto também reforça princípios como transparência, necessidade e adequação das informações coletadas. A intenção é limitar o uso dos dados ao estritamente necessário, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos.
A gestão das informações passa a seguir uma estrutura definida. O Município assume o papel de controlador dos dados, enquanto a Secretaria Especial de Transformação Pública centraliza normas e padrões. A execução técnica ficará a cargo da Central Estratégica de Tecnologia e Inovação.
Já o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será o servidor responsável por intermediar a relação entre a Prefeitura, os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Todos os órgãos municipais deverão elaborar um Inventário de Dados, com o mapeamento das informações mantidas e dos compartilhamentos realizados. Também será obrigatório um Plano de Adequação, com ações e prazos para corrigir falhas e atender às exigências legais.
Em casos de vazamentos ou acessos indevidos, a comunicação deverá ser imediata à Secretaria Especial de Transformação Pública. A Central Estratégica de Tecnologia e Inovação fará a análise técnica e o registro formal do incidente.
Para o secretário de Transformação Pública, Edimário Freitas Júnior, o decreto representa um avanço na gestão municipal. Segundo ele, a regulamentação reforça a segurança jurídica, a transparência e o compromisso com a privacidade dos cidadãos.
