Prefeitura de Vitória da Conquista revisa projeto da Cosip-MU e envia novo texto à Câmara
Recuo ocorre após críticas do setor produtivo; novo projeto cria teto de cobrança e reorganiza faixas de consumo.
Em novembro, a Prefeitura de Vitória da Conquista aprovou e sancionou a Lei Complementar nº 3.077/2025, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU).
Porém, diante da repercussão negativa, o Governo Municipal decidiu reenviar à Câmara de Vereadores um novo Projeto de Lei Complementar, agora o PLC nº 41/2025, apresentado em regime de urgência.
A legislação provocou forte reação, especialmente entre comerciantes e industriais, que passaram a integrar faixas com alíquotas que poderiam chegar a 18%, sem limite máximo de cobrança, o que levou empresários a afirmarem que poderiam transferir seus negócios para outras cidades.
Em relação ao PLC, a principal mudança é a criação de tabelas específicas para consumidores comerciais e industriais, com valores fixos por faixa de consumo, o que garante previsibilidade e estabelece um teto de cobrança.
O novo projeto também reorganiza o cálculo da Cosip-MU para consumidores residenciais, rurais e do setor público, redefinindo faixas e alíquotas progressivas. Para imóveis sem ligação elétrica, permanece a cobrança anual baseada no valor venal.
Outra alteração é a criação de penalidades para concessionárias e agentes do Mercado Livre de Energia que não repassarem informações ao município. O prazo será de 30 dias, com multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil por solicitação.
A Prefeitura afirma que o novo modelo corrige distorções, amplia a transparência, melhora a segurança jurídica e garante sustentabilidade financeira para investimentos em iluminação pública.
