Prefeitura de Vitória da Conquista propõe criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Órgão deve realizar ações de proteção à população, prevenção da violência e promoção da cidadania.
O Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, de autoria da Prefeitura de Vitória da Conquista, está em tramitação na Câmara Municipal. A iniciativa prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP), que deve realizar ações de proteção à população, prevenção da violência e promoção da cidadania.
Segundo a Prefeitura, a criação da SMSP atende às demandas crescentes da área de segurança. “A proposta traz uma mudança significativa na forma como o município vai planejar e executar suas políticas de prevenção e enfrentamento à violência, apostando na integração de órgãos, no uso de dados e na participação da sociedade”, afirma o governo municipal.
Entre as mudanças estruturais está a inserção da Guarda Municipal à nova Secretaria, mantendo sua estrutura, mas com gestão mais integrada às ações de segurança. Já a Defesa Civil deixará de estar vinculada à Casa Civil para atuar dentro da SMSP, permitindo maior coordenação em situações de risco, emergências e desastres naturais.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social também deve contar com coordenações específicas para planejamento, gestão interna, operações de segurança, treinamento das forças municipais e defesa civil. Além disso, haverá instâncias de controle e fiscalização, como Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, para assegurar transparência e respeito aos cidadãos.
Além disso, o PL institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEP), que garantirá recursos para equipamentos, capacitação, infraestrutura e programas de prevenção, além de captar verbas estaduais e federais.
A proposta também prevê a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEG), com participação equilibrada entre sociedade civil e poder público, e do Observatório Municipal de Segurança Pública (OSEP-Municipal), que será responsável por produzir dados e análises para decisões mais estratégicas.
O projeto já foi autuado na Câmara e seguirá para discussão e votação em plenário.
