Vereador aponta ilegalidade em projeto da Secretaria de Esportes de Vitória da Conquista para cobrar taxa pelo uso de campos de futebol

O projeto apresentado pelo secretário municipal de Esportes, Chico Estrela, levou o vereador e advogado Andreson Ribeiro (PCdoB) a se posicionar contra a medida. Em entrevista ao radialista Deosdete Dias, o vereador afirmou que a cobrança é ilegal e fere o princípio do uso comum dos bens públicos.

A medida defende a cobrança como uma forma de garantir a manutenção do campo de futebol society da Lagoa das Bateias e prevê que grupos de usuários contribuam com cerca de R$ 100 por mês, valor que seria revertido exclusivamente para reparos e conservação do espaço.

Em sua fala, Andreson Ribeiro destacou que não há qualquer respaldo legal para essa cobrança. “Toda e qualquer cobrança aí é ilegal, porque essas praças, quadras, campo, constituem quanto bem de uso comum, e é pacificado inclusive nos tribunais, na doutrina do direito administrativo, que não há previsão de se cobrar o uso de um espaço considerado de uso coletivo”, disse o vereador.

O vereador ainda reforçou que a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos públicos é da própria administração municipal. “A gente não pode permitir esse tipo de cobrança. Precisamos redobrar as cobranças para que a administração municipal, o ente municipal, enquanto administração municipal, o governo do estado, de tempos em tempos, quando necessitar das reformas, que faça”, destacou.

Segundo o secretário de esportes, Chico Estrela, o campo da Lagoa das Bateias tem sido utilizado acima da capacidade prevista. A grama sintética, projetada para suportar até 60 horas mensais de uso, estaria sendo usada por mais de 600 horas por mês, o que acelera o desgaste.

Ele também alegou que os recursos arrecadados com a taxa ajudariam a manter o campo em boas condições. A proposta ainda está sendo analisada pelo Ministério Público, que deve emitir um parecer nos próximos dias.