Vitória da Conquista amplia ações para proteção e autonomia das mulheres; prefeitura oferece apoio com cursos e novas políticas

Vitória da Conquista tem ampliado suas iniciativas para garantir a proteção e autonomia das mulheres. Como parte desse compromisso, a reforma administrativa proposta pelo Governo Municipal, que está em tramitação na Câmara de Vereadores, prevê a observância da Lei Maria da Penha como critério para nomeação de cargos em comissão e funções de confiança.

O Projeto de Lei Complementar nº 03 estabelece que pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340/2006 não poderão ocupar essas funções, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.542/2021.

“A Lei Maria da Penha elenca direitos das mulheres vítimas, bem como dispõe sobre as ações articuladas entre os entes da federação, e o nosso município vem garantindo a aplicabilidade da norma jurídica, garantindo tanto de forma preventiva, quanto enfrentando a problemática, através da utilização do dispositivo legal e outras legislações na garantia do direito das mulheres”, afirma a secretária municipal de Políticas para Mulheres, Viviane Ferreira.

A criação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM), em outubro de 2023, possibilitou o desenvolvimento de programas voltados à autonomia financeira de mulheres em situação de violência doméstica e apoio a políticas transversais junto a outras secretarias municipais.

Como parte desse compromisso, a Prefeitura sancionou, há um ano, duas leis voltadas à proteção e emancipação das mulheres:

• Lei nº 2.861/2023 – Selo de Responsabilidade Social “Mais Mulheres”: certifica empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. A regulamentação da lei está em andamento.
• Lei nº 2.881/2024 – Programa “Mulher à Frente”: promove a autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero, por meio da qualificação profissional, geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.

“O Mulher à Frente tem exatamente essa vertente do enfrentamento à violência, ou seja, mulheres que já são vítimas precisam ser priorizadas no mercado de trabalho. A reserva de vaga vai oportunizar para essas mulheres auferir renda”, explicou a secretária da pasta. “Nós, enquanto secretaria, temos ofertado cursos e palestras, além do apoio psicológico, para incentivar a emancipação dessas mulheres. Então ela já é uma política também, uma legislação municipal enquanto mecanismo de proteção da mulher”, completou Viviane.

Para garantir a qualificação profissional, a SMPM tem ofertado cursos e oficinas ao longo de 2024 e 2025, beneficiando cerca de 400 mulheres. Durante o “Março Mulher”, a programação incluiu o Workshop de Ovos de Páscoa em 14 de março, a Oficina “Pães Especiais – Massa Salgada” de 17 a 20 de março e a Oficina de Confeitaria Avançada, que ocorre de 24 de março a 4 de abril.

Outros programas oferecidos são o “Mulheres que Conquistam”, cuja terceira edição terá início nesta segunda-feira (31) e seguirá até julho, e o “Filhas de Dandara”, que incentiva o empreendedorismo de mulheres negras e terá duração de cinco meses, com dois encontros semanais.