Câmara de Vitória da Conquista discute proposta que redefine gestão de cargos na Prefeitura

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2025, que propõe mudanças significativas na gestão de cargos comissionados e funções de confiança na administração pública local.

A proposta, enviada pela prefeita Sheila Lemos, tem como objetivo modernizar a estrutura administrativa do município, priorizando transparência, eficiência e alinhamento com os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.

A prefeita justificou a necessidade da nova legislação ao afirmar que ela reflete a evolução da gestão pública e busca responder aos desafios atuais enfrentados pela administração municipal. “Precisamos de uma estrutura mais ágil e transparente, que garanta o uso responsável dos recursos públicos e o equilíbrio das contas”, destacou Sheila Lemos.

O projeto traz uma série de inovações que devem impactar diretamente a organização e a gestão dos cargos na Prefeitura. Confira as principais alterações:

1. Estrutura hierárquica definida: O PLC estabelece um limite máximo para cargos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Na Administração Direta, por exemplo, os cargos máximos serão: Secretário Municipal, Subsecretário, Diretor e Assessor. Já nas Autarquias e Fundações, os cargos de topo serão Presidente, Diretor, Coordenador e Gerente.
2. Criação e transformação de cargos: A proposta determina que a criação de cargos em comissão e funções de confiança só poderá ocorrer por meio de lei. Além disso, permite o remanejamento e a transformação desses cargos via decreto, desde que não haja aumento de despesas. A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação será responsável por controlar e operacionalizar essas mudanças.
3. Nomeações e exonerações mais rigorosas: O projeto veda a nomeação de pessoas que tenham vínculos com empresas privadas que mantenham contratos com o município. Também exige que os ocupantes de funções de confiança sejam servidores efetivos, com experiência e capacitação adequada. Outro ponto importante é a proibição de nomear pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.
4. Remuneração e benefícios: A proposta estabelece tabelas de remuneração específicas para cada nível hierárquico. Por exemplo, o Procurador-Geral do Município e o Comandante da Guarda Municipal terão salário de R$14.414,47, enquanto um Supervisor receberá R$1.884,55. A lei também permite reajustes pelo IPCA-E, desde que haja análise prévia do impacto orçamentário.
5. Direitos e deveres dos servidores: O projeto define direitos como férias remuneradas, gratificações, licenças e benefícios previdenciários. Por outro lado, estabelece deveres, como a apresentação de documentos e a responsabilidade civil e criminal por decisões tomadas.
6. Substituição temporária: A proposta regulamenta a substituição temporária de cargos de direção e chefia, com acréscimo remuneratório para o substituto. Em caso de afastamento por mais de 10 dias, a substituição deve ser feita por um servidor de carreira ou comissionado com competência para gerir a unidade.

Um dos pilares da proposta é o compromisso com a responsabilidade fiscal. A criação de cargos em comissão e funções de confiança deverá ser precedida de uma análise detalhada do impacto orçamentário-financeiro, considerando não apenas o ano de implementação, mas também os dois anos seguintes. Além disso, a remuneração total dos ocupantes de cargos em comissão não poderá exceder 90% do subsídio atribuído ao cargo de Secretário Municipal.

A prefeita Sheila Lemos reforçou que o projeto reflete o compromisso da administração municipal com a transparência e a eficiência. “A modernização da estrutura administrativa é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício da população”, afirmou.