Câmara analisa proposta que proíbe verba pública em ocupações ilegais de terra
Projeto aguarda parecer técnico das comissões temáticas.
Fonte CMVC
O projeto de lei que proíbe o uso de recursos públicos para financiar ou incentivar invasões e ocupações ilegais de imóveis urbanos e rurais segue em tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. De autoria da vereadora Dra. Lara (Republicanos), a proposta aguarda parecer da comissão responsável antes de ser levada à votação no plenário.
O objetivo do projeto é impedir que órgãos municipais destinem verbas, direta ou indiretamente, a entidades ou indivíduos envolvidos em ocupações ilegais de terras. Além disso, organizações que promovam essas práticas poderão ser impedidas de receber recursos públicos, e pessoas ligadas a tais ações ficarão impedidas de ocupar cargos comissionados na administração municipal.
Caso a norma seja descumprida, empresas envolvidas poderão ser proibidas de participar de licitações e de firmar contratos com o município por um período de até dez anos. A vereadora Dra. Lara Fernandes, autora da proposta, defende que a medida é essencial para garantir o uso responsável do dinheiro público.
“Nossa prioridade é assegurar a legalidade e a correta aplicação dos recursos municipais, evitando qualquer incentivo a práticas que violem o direito à propriedade”, afirmou a parlamentar.
O projeto segue em tramitação na Câmara e aguarda parecer técnico das comissões temáticas.
