Decreto oficializa desligamento de servidores aposentados em Vitória da Conquista
Processo teve início em 14 de novembro de 2024 e é baseado em decisão do STF e outros Tribunais de Justiça do país.
Na última sexta-feira (28), a Prefeitura de Vitória da Conquista oficializou o desligamento de servidores e empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), por meio do Decreto nº 23.582, e atende a uma determinação constitucional e legal.
A decisão foi tomada após a conclusão do processo administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que concedeu amplo direito de defesa aos servidores envolvidos. De acordo com a legislação vigente, a aposentadoria implica na vacância do cargo público, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outros Tribunais de Justiça do país.
O processo teve início em 14 de novembro de 2024, quando a Portaria nº 339/2024 foi publicada no Diário Oficial do Município. A partir da notificação pessoal de cada servidor, foi concedido um prazo de 10 dias úteis para apresentação de manifestação e documentos. Após análise, a decisão administrativa foi publicada em 24 de janeiro de 2025, garantindo aos servidores o direito de recorrer no mesmo prazo de 10 dias úteis.
Os recursos apresentados foram avaliados pela Chefia do Poder Executivo Municipal, com assessoramento da Procuradoria-Geral do Município. Após o cumprimento dos trâmites legais, a decisão final foi oficializada com a publicação do decreto desta sexta-feira.
