Fique por dentro das novas mudanças no cadastro de alvará de funcionamento
Este documento é essencial para assegurar que as empresas sigam a legislação e cumpram suas obrigações tributárias de forma adequada.
O processo para obtenção do alvará de funcionamento e inscrição municipal foi simplificado desde o dia 1º de janeiro para os processos na Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb). Com a simplificação, o cadastro da inscrição municipal, feito na Juceb, para empresas que não precisam de liberação de outras secretarias municipais, será integrado de forma automática, sem a necessidade de solicitação prévia por parte do contribuinte junto à Prefeitura.
Com essa alteração, o processo de formalização de empresas será mais eficiente e ágil. “Assim, após a aprovação do processo na Juceb, a inscrição municipal será registrada automaticamente em até um dia útil, e a taxa referente ao cadastro será enviada diretamente para o e-mail vinculado ao CNPJ da empresa”, explicou a gestora de Processo Digital da Secretaria Municipal de Finanças, Gisely Andrade.
Foi lembrado que, para os processos da Juceb abertos até 31 de dezembro de 2024 e para outros casos específicos, a solicitação da inscrição municipal deve ser feita exclusivamente online, por meio do protocolo externo do portal Conecta Conquista. “Nessas situações, normalmente, quem realiza o pedido são os contadores, responsáveis por gerenciar as formalidades fiscais e legais das empresas”, destacou a gestora.
A inscrição municipal é indispensável tanto para a obtenção do alvará de funcionamento quanto para a emissão de notas fiscais por empresas prestadoras de serviços. Este documento é crucial para garantir que as empresas atuem dentro da legalidade e cumpram corretamente suas obrigações tributárias.
