Câmara Municipal de Vitória da Conquista debate zoneamento e regularização fundiária no PDDU
A medida deve formalizar a posse de imóveis ocupados irregularmente em áreas urbanas.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista realizou na quarta-feira (13) mais uma sessão especial para o debate sobre a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município.
A sessão teve como pauta o “Zoneamento e Diretrizes para o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo”, contido no Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023.
Um dos temas mais relevantes tratados na sessão foi a regularização fundiária, considerada um passo fundamental para regularizar a posse ou propriedade de imóveis ocupados irregularmente em áreas urbanas.
O diretor de habitação popular da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes), Roberto Peçanha, destacou a importância de se identificar as zonas especiais de interesse social. “Nós viemos também apresentar à comunidade, o desenvolvimento do programa Morar Legal, do que tem sido executado nos últimos anos”, disse.
O vereador Edivaldo Ferreira Júnior, presidente da comissão do PDDU, afirmou que a sessão foi muito produtiva, mas ressaltou que caso o projeto não seja votado e aprovado ainda neste ano, ele será arquivado, e o poder executivo deverá enviar novamente um novo projeto para apreciação da Câmara a partir de 2025.
“Estamos com uma limitação temporal muito grande, porque temos até o final da legislatura para apreciar e votar o projeto de lei complementar, contudo eu acredito que até o final nós conseguiremos apresentar algo que haja uma discussão mais ampla, tanto a Câmara de Vereadores quanto a comunidade de uma forma geral”, disse Edivaldo.
O que é o PDDU?
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é uma lei municipal que determina o ordenamento da zona urbana do município e visa a construção de espaços públicos de qualidade, a garantia de acesso à habitação, a sustentabilidade econômica e a preservação ambiental.
O que prevê o novo PDDU?
O Plano Diretor propõe um macrozoneamento do município em 26 áreas, com nove na zona rural, 12 na zona urbana, quatro de uso especial e uma de interesse ambiental.
Leia mais sobre o PDDU:
- PMVC apresenta recurso sobre Plano de Saneamento Básico e aguarda apreciação do PDDU na Câmara;
- Câmara Municipal realiza audiência para debater novo PDDU em Vitória da Conquista;
- Sessão especial na Câmara discute Plano Diretor Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Vitória da Conquista;
- Entenda o que PDDU e como ele vai funcionar; Plano já foi aprovado pela Câmara Municipal.
