Baianos podem pagar débitos de ICMS com até 95% de desconto até novembro
O Programa Refis ICMS Bahia 2024 também oferece a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
Os contribuintes baianos têm até o dia 5 de novembro para regularizar sua situação com o fisco estadual por meio do novo Refis, com descontos de até 95% em multas e acréscimos moratórios sobre débitos de ICMS.
A lei 14.761, que criou o programa, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues. O programa se aplica a débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
O desconto máximo, de 95%, vale para o pagamento à vista. O programa também oferece a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, com descontos decrescentes conforme o número de parcelas.
O Refis ICMS Bahia 2024 se aplica a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício.
O programa também contempla empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.
Para ter acesso ao programa, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) no link. No site é possível acessar um simulador que calcula o valor de seus débitos e os descontos que têm direito.
O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser emitido pelo contribuinte no site oficial da Secretaria.
