Prefeitura apresentará recurso sobre decisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
Confira o comunicado enviado pela PMVC sobre o caso.
Em comunicado enviado à imprensa na noite desta quarta-feira (7), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC) informou que irá submeter um recurso à Justiça, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), no tempo previsto em lei, no que se refere ao pedido de apresentação do cronograma de implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
O recurso é referente à decisão da Justiça após um pedido do Ministério Público da Bahia para a apresentação do cronograma do PMSB.
Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura informa que “embora o documento já tenha sido elaborado, ele é uma parte complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que aguarda apreciação da Câmara Municipal desde 11 de outubro de 2023”.
A PMVC também afirmou que de acordo com o Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 24/23, que institui o novo PDDU, “o Plano Diretor instrumentaliza a Política Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, e será complementado pelas seguintes Leis e planos: V – Plano Municipal de Saneamento Básico”. Assim, informam que caso o projeto do PDDU passe por alterações, isso também irá impactar o PMSB.
A nota também destaca que a Administração Municipal aguarda a apreciação do PDDU pela Câmara de Vereadores, para só então poder enviar à Casa Legislativa a versão final do Plano de Saneamento Básico.
A Prefeitura também afirmou que o Plano Municipal de Saneamento Básico “foi apresentado em audiência pública em 23 de julho de 2020, em evento realizado por videoconferência, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, além de técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), instituição contratada para elaboração do plano”.
O comunicado informa que os foram apresentados os resultados do Plano Municipal de Saneamento Básico obtidos nos últimos 14 meses. “O documento informou ainda um diagnóstico da realidade no sistema de água tratada, no esgotamento sanitário, nos resíduos sólidos (lixo) e na drenagem urbana do município. Destaca-se que todo o processo de elaboração do plano contou com participação popular, por meio de reuniões, oficinas e consulta pública”.
