Prefeitura de Vitória da Conquista reforça combate a discriminação e assédio com novo decreto

Na última segunda-feira (04), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista divulgou o decreto nº 23.118/2024, estabelecendo sanções para atos de discriminação, assédio moral e sexual nos procedimentos correcionais no âmbito da Administração Pública Municipal.

O decreto leva em consideração a recente reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que busca uniformizar as sanções para tais atos comprovados. Além disso, destaca a importância da independência entre as esferas administrativa, civil e criminal no enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e discriminação.

De acordo com o documento, que traz definições claras para assédio moral, assédio sexual e discriminação, as comissões de inquérito vinculadas à Corregedoria-Geral do Município gozam de total autonomia nos procedimentos correcionais. Caso seja constatado assédio moral, a penalidade de suspensão, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei nº 1.786/2011), será aplicada.

Quanto a condutas classificadas como assédio sexual e discriminação, os servidores públicos efetivos podem ser demitidos, enquanto os de livre nomeação e exoneração enfrentam destituição de cargo em comissão. Servidores com disponibilidade remunerada enfrentam a extinção de disponibilidade, e os contratados por tempo determinado podem ter o contrato rescindido.

O corregedor-geral do Município, Antônio Gabriel Oliveira, destacou a essencialidade do decreto, afirmando que traz para Vitória da Conquista uma política concreta de combate e responsabilização de atos de assédio moral, sexual e discriminação. Oliveira ressaltou a política de tolerância zero para esses casos na Prefeitura. “Muitas vezes víamos uma cultura de assédio não só no serviço público, mas em toda a sociedade, justamente pela ideia da impunidade. Na Prefeitura, a política é de tolerância zero para esses casos”, enfatizou o corregedor.