TCM aprova contas de Vitória da Conquista para 2021 com ressalvas
O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, destacou duas falhas técnicas nas contas.
Nesta terça-feira (19), as contas da administração municipal de Vitória da Conquista, referentes ao ano de 2021, primeiro ano de Sheila Lemos como prefeita, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com os conselheiros, os registros indicam uma receita de R$ 932.898.546,21 e uma despesa executada de R$ 927.033.928,22, gerando um superávit orçamentário de R$ 5.864.617,99. O TCM observou que a despesa com pessoal correspondeu a 50,70% da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite legal de 54%.
O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, destacou duas falhas técnicas nas contas, sendo elas a ausência de informações no Sistema Integrado do Tribunal (SIGA) sobre os subsídios de agentes políticos e a falta do parecer do Conselho Municipal de Saúde. Após a aprovação, foi apresentada uma proposta de multa de R$ 5 mil à prefeita, devido às ressalvas no relatório técnico. O ex-prefeito Herzem Gusmão, que governou até março de 2021, não foi penalizado devido ao seu falecimento.
Quanto às obrigações constitucionais, a prefeita atendeu ao mínimo previsto de 15% para a saúde e superou o mínimo de 70% para a remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Apesar do investimento de 23,64% em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo de 25%, a flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119 de 2022 não afetou o mérito das contas.
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