Prefeitura elabora guia para normatizar intervenções na pavimentação asfáltica do município

Na última quinta-feira (21), a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município (DOM) o Decreto nº 23.003/2023, que define os protocolos a serem seguidos em intervenções nas vias públicas de Vitória da Conquista. A decisão regula a Lei Municipal nº 1.481/2007, que trata do uso e ocupação do solo, bem como de obras e edificações no território municipal. Além disso, ele também estabelece diretrizes fundamentadas em parâmetros técnicos, apresentados no Manual de Procedimentos de Conservação e Recomposição Asfáltica de Vias Públicas, anexado ao Decreto nº 23.003/2023.

As normas agora se aplicam a intervenções de particulares e empresas concessionárias de serviços públicos, fazendo com que a Prefeitura seja responsável por fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas no manual. Conforme as novas diretrizes, qualquer intervenção nas vias públicas precisa ser comunicada antecipadamente à Administração Municipal, que decidirá se autoriza, estipulando horários considerando o trânsito e outras circunstâncias. A sinalização adequada para a segurança dos pedestres e a identificação dos responsáveis são exigências. Após o serviço, os responsáveis têm até 48 horas para realizar a recomposição asfáltica, seguindo as diretrizes do manual.

De acordo com o secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Jackson Yoshiura, a medida busca regularizar as intervenções no solo da cidade, incluindo o corte do asfalto, a abertura de buracos e a subsequente reposição do material asfáltico. “Então, qualquer particular que hoje necessite fazer uma intervenção no solo, vai ter que seguir essas regras do município, para que a gente mantenha a qualidade no pavimento que está sendo recortado por algum motivo”, explica o titular da Seinfra.