TJ-BA adia julgamento sobre lei de criação da Guarda Municipal
Processo movido pelo vereador Chico Estrella estaria apontando uma suposta inconstitucionalidade na criação do órgão.
Desde a sua origem, a criação da Guarda Municipal de Vitória da Conquista tem sido motivo de controvérsia. Em 2021, uma denúncia apresentada pelo vereador Chico Estrella (AGIR) ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi encaminhada ao Tribunal de Justiça (TJ-BA) para avaliar a possível inconstitucionalidade da lei que a criou.
O Ministério Público considerou que a atuação da Guarda era irregular, argumentando que o aproveitamento de servidores públicos do cargo de agente patrimonial violava a Súmula Vinculante nº43 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Recentemente, houve um desenvolvimento no processo, e os advogados que representam a Prefeitura receberam uma notificação para apresentar uma argumentação oral no caso. O julgamento estava programado para ocorrer na última segunda-feira (23) mas, a pedido da Defesa, composta por procuradores municipais, foi adiado.
Os procuradores justificaram que o prazo fornecido para preparar a argumentação foi insuficiente, uma vez que receberam a notificação com apenas três dias de antecedência. Portanto, o processo foi retirado da pauta e será reagendado para uma data posterior.
A criação da Guarda Municipal foi realizada pelo ex-prefeito Herzem Gusmão (1948 – 2021) em 2019, como parte de sua promessa de readequar 300 agentes patrimoniais para integrar a Guarda Municipal.
Embora tenha sido apontada a suposta inconstitucionalidade, o projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores. Posteriormente, o então membro da bancada de oposição, Chico Estrella, ingressou com uma ação contra a lei perante o Ministério Público.
