Na última quinta-feira (5), a Prefeita Sheila Lemos sancionou a Lei nº 3.019, que reserva 5% das moradias populares dos programas habitacionais públicos do município para mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio.

A iniciativa, proposta pelo Vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), busca assegurar uma política pública que ofereça proteção e apoio a essas mulheres, baseada nos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, como o direito à moradia e a segurança.

Para ter acesso a esse direito, é necessário comprovar a situação de violência por meio de documentos oficiais, que podem incluir:

• Inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas de atendimento à mulher;
• Denúncia criminal;
• Decisão judicial que concedeu medida protetiva de urgência;
• Certidão ou laudo social emitido por entidades públicas ou organizações reconhecidas na defesa da mulher;
• Comprovar residência em Vitória da Conquista;
• Estar cadastrada nos programas habitacionais públicos.

Edivaldo Júnior, autor do projeto, destacou a importância da nova lei. “Com esta lei, garantimos um amparo fundamental para que as mulheres vítimas de violência e as sobreviventes de feminicídio possam reconstruir suas vidas com segurança e dignidade”, afirmou.

Se você sofre violência ou conhece alguém nessa situação, não deixe de buscar ajuda!

Você pode ligar para a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180 ou pelo Whatsapp (61) 9610-0180. Esse é um serviço nacional gratuito, disponível 24 horas, que oferece orientação e acolhimento.

Em Vitória da Conquista, as denúncias podem ser feitas na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) pelo telefone (77) 3292-3651 / 3435-8369 ou presencialmente no endereço Rua Humberto de Campos, nº 136, bairro Jurema. O atendimento funciona 24h por dia.

Lembre-se: denunciar é um passo fundamental para interromper o ciclo de violência.

Segundo o Atlas da Violência 2025, entre 2017 e 2024, foram registrados 790 feminicídios em toda a Bahia. Em Vitória da Conquista, os casos de violência contra a mulher cresceram nos últimos anos.

Em outubro de 2016, a cantora Jô Almeida foi agredida por um ex-namorado após nove anos de relacionamento. “Foi uma agressão muito bruta. Eu tive o osso do nariz fraturado, o braço fraturado, perdi os dentes do lado esquerdo. A gente tem a ilusão de que a pessoa vai mudar, que vai ser diferente, mas não é. A pessoa não muda de forma alguma se ela não quiser mudar, e muitas vezes ela não muda nem por ela mesma”, disse a cantora.

Depois do episódio, ela conseguiu denunciar a situação, algo que muitas mulheres não fazem logo na primeira violência. “Muitas vezes a gente passa por alguns episódios [de violência], uma fala, uma atitude e a gente não consegue discernir, mas o agressor se mostra todos os dias”, destacou Jô Almeida.

Em Vitória da Conquista, foram expedidas 1.281 medidas protetivas em 2024, e até abril deste ano, já foram registradas 430. As mulheres que denunciam passam a ser acompanhadas pela Ronda Maria da Penha. Atualmente, cerca de 300 mulheres recebem esse suporte no município.

A Bahia lidera o ranking de feminicídios no Nordeste e está entre os quatro estados com as maiores taxas do país, com quase seis feminicídios a cada 100 mil mulheres em 2024. A maioria das vítimas, cerca de 87%, é negra. Em cerca de 70% dos casos, o crime ocorre dentro da casa da vítima.

No município, os feminicídios aumentaram: foram dois casos em 2023 e três em 2024, todos cometidos na residência das vítimas por ex-companheiros que não aceitaram o fim do relacionamento. Nenhuma das vítimas havia feito denúncia anteriormente, mesmo com um histórico de violência.

Para a vice-presidente da Comissão da Mulher da OAB, Ana Luísa Botelho, esses crimes continuam acontecendo devido a fatores estruturais e à falta de informação. Além de reforçar a importância da denúncia, ela destaca que é fundamental incluir os homens no debate e na prevenção. “Muitas pessoas desconhecem, acham que a violência doméstica é apenas a violência física, mas esquecem que a Lei Maria da Penha traz mais quatro tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que é a violência patrimonial, violência moral, sexual e psicológica. Então, trazer os homens a esse debate é de suma importância”, explica.

Se você sofre violência ou conhece alguém nessa situação, não deixe de buscar ajuda.

Você pode ligar para a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180 ou pelo Whatsapp (61) 9610-0180. Esse é um serviço nacional gratuito, disponível 24 horas, que oferece orientação e acolhimento.

Em Vitória da Conquista, as denúncias podem ser feitas na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) pelo telefone (77) 3292-3651 / 3435-8369 ou presencialmente no endereço Rua Humberto de Campos, nº 136, bairro Jurema. O atendimento funciona 24h por dia.

Lembre-se: denunciar é um passo fundamental para interromper o ciclo de violência.

Na última segunda-feira (7), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou um ato normativo que reserva, no mínimo, 5% das vagas em contratos de prestação de serviços contínuos para mulheres em situação de vulnerabilidade financeira devido à violência doméstica ou familiar. A regra vale para empresas que prestam serviços ao MP-BA com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.  

A medida também beneficia mulheres trans e travestis, desde que atendam aos requisitos de qualificação profissional. O objetivo é garantir oportunidades de emprego para quem enfrenta dificuldades após situações de violência, ajudando na independência financeira e na reinserção social. 

As empresas contratadas pelo MP-BA deverão realizar processos seletivos específicos para essas vagas, com base em um cadastro mantido por instituições públicas, organizações de proteção às mulheres ou entidades parceiras.

A prioridade será dada a mulheres com filhos ou dependentes, especialmente aqueles em idade escolar ou com deficiência, além de mulheres pretas e pardas, respeitando a proporção demográfica da Bahia, conforme os dados mais recentes do censo realizado pelo IBGE.

A exceção fica para travestis, mulheres trans e intersexo, que não precisam comprovar dependentes para concorrer às vagas reservadas.  

A iniciativa busca combater a dupla vulnerabilidade enfrentada por muitas mulheres: a violência de gênero e a falta de oportunidades no mercado de trabalho. Ao garantir emprego formal, a medida pode contribuir para a autonomia financeira dessas mulheres, reduzindo o ciclo de dependência de agressores.  

O MP-BA reforça que a ação está alinhada com políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e à discriminação, promovendo equidade racial e de gênero. Agora, a expectativa é que outras instituições sigam o exemplo, ampliando as oportunidades para mulheres em situação de risco.  

A Polícia Militar da Bahia (PMBA) tem lidado, majoritariamente, com ocorrências de violência doméstica. De acordo com o comandante-geral da corporação, coronel Antonio Carlos Silva Magalhães, cerca de 80% das chamadas recebidas pela central de atendimento da PM têm relação com agressões dentro do ambiente familiar.

A declaração foi feita durante entrevista ao Jornal da Bahia no Ar, que foi ao ar na ultima terça-feira (8), onde o coronel destacou que boa parte das ocorrências ocorre dentro das residências, o que exige uma atuação específica e constante das forças de segurança. Conforme afirma, o dado aponta para um problema estrutural que vai além da repressão policial.

Segundo o coronel, muitas dessas situações ocorrem dentro do lar, o que torna o combate mais complexo. O comandante ressalta que essas ocorrências envolvem relações afetivas e familiares, exigindo sensibilidade e preparo específico por parte dos policiais.

Para o comandante Magalhães, o enfrentamento à violência doméstica exige mobilização de diferentes setores: segurança pública, Justiça, assistência social e, sobretudo, a denúncia feita pela população. “A polícia só pode agir quando sabe que a violência está acontecendo”, reforçou.

Além da atuação direta no atendimento às ocorrências, a PM também realiza ações de prevenção. Entre os programas desenvolvidos estão o “Fala Sério”, voltado à juventude, “Homens em Diálogo”, direcionado a agressores e “Guardiões de Maria”, que forma voluntários para apoiar vítimas nas comunidades. Esses projetos são iniciativas especialmente do Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher (BPPM).

Para denúncia de violência doméstica, ligue 180.

Confira a entrevista na íntegra:

Na tarde de sexta-feira (04), por volta das 17h, policiais militares da 78ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foram acionados pelo Centro Integrado de Comunicação (CICOM) para averiguar uma denúncia de violência doméstica no bairro Loteamento Terras do Remanso, em Vitória da Conquista.

No local, a vítima relatou que, após uma discussão, foi agredida pelo companheiro, que jogou seus pertences na rua e, ao tentar deixar a residência, foi perseguida por ele, que tentou atropelá-la com uma motocicleta. Em outro momento, segundo a mulher, o agressor teria ainda feito ameaças utilizando uma arma de fogo.

Ao perceber a chegada da viatura, o suspeito fugiu em uma motocicleta de cor vermelha. A guarnição realizou buscas pela região, mas não conseguiu localizá-lo.

De volta à residência, a vítima autorizou a entrada dos policiais, informando que o companheiro escondia entorpecentes e armas no imóvel. Durante a revista, foram encontrados um simulacro de pistola, uma porção de substância análoga à maconha (pesando 9 gramas) e a quantia de R$ 209,00 em espécie.

A vítima e o material apreendido foram encaminhados ao Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP), onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

Nesta quinta-feira (21), a Prefeitura de Vitória da Conquista deu início à programação da Campanha 21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra a Mulher, com o tema “Por cada voz – Um compromisso com o fim da violência”, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM), 

O evento de abertura ocorreu no Planetário Professor Everardo Públio de Castro, no Centro Cultural Glauber Rocha, marcando o início das ações que se estenderão até 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos. 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) suspendeu o registro profissional do advogado Paulo Roberto de Aguiar Valente Júnior, de 41 anos. A medida foi publicada nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial de Justiça.

A suspensão é preventiva, e tem validade de 90 dias. A decisão se dá após o advogado ter sido preso em junho deste ano, sob a suspeita de perseguição, ameaça e extorsão contra sua ex-namorada.

A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) de Vitória da Conquista realiza uma série de ações durante todo o mês de agosto, em comemoração ao Agosto Lilás.

A campanha nacional tem o objetivo de informar, sensibilizar e mobilizar a sociedade sobre os direitos das mulheres e a necessidade de combater todas as formas de violência de gênero.

A Polícia Civil divulgou, na última segunda-feira (18), mais detalhes sobre o caso das seis mulheres que foram resgatadas de um centro terapêutico falso, em Planalto. Segundo as investigações, um casal de pastores eram os responsáveis pelo centro.

O caso, divulgado anteriormente pelo Jornal Conquista, está sendo investigado após uma série de denúncias para a Polícia, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos públicos de Planalto, desde 2020.

Segundo informações divulgadas pela TV Sudoeste, seis mulheres foram resgatadas do local, entre elas, uma jovem de 18 anos e cinco idosas. Duas delas eram de Mata Verde, no norte de Minas Gerais, uma era de Nova Canaã, uma de Jequié e duas eram de Vitória da Conquista.

Na manhã desta segunda-feira (04), a 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) e o Centro de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência (CAMVI) uniram esforços para realizar a capacitação e treinamento dos policiais da unidade. O encontro aconteceu no Auditório Sgt PM Luciano, na sede da 79ª CIPM, e destacou a expansão da atuação da Patrulha Preventiva para a cidade de Poções.

Na tarde da última segunda-feira (04) a prefeita Sheila Lemos (União Brasil) sancionou uma nova lei que tem como objetivo criar a “Casa Rosa,” uma Unidade de Acolhimento destinada a mulheres que estão em situação de risco iminente de morte ou que enfrentam violência com risco de morte.

A assinatura da lei aconteceu durante o encerramento de uma formação para a Rede de Proteção e Atenção às Mulheres. Durante o evento, servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) e outros órgãos da rede de proteção receberam capacitação em diversos temas, como direitos humanos, enfrentamento à violência contra as mulheres, ética e sigilo, além da notificação compulsória da violência.

Na oportunidade, Sheila Lemos enfatizou a importância de estabelecer políticas públicas por meio da criação de leis. “A Casa e todas as políticas voltadas para as mulheres são ações de qualidade que vão influenciar de forma positiva a vida de muitas pessoas. Essas são conquistas de todos que acreditam e trabalham para que nós mulheres tenhamos cuidado e proteção”, destacou a prefeita.

Com o objetivo de dialogar, instigar e compartilhar situações de violência contra a mulher, que muitas vezes são neutralizadas em nosso cotidiano, inclusive em ambientes escolares, a Secretaria Municipal de Educação (Smed), por meio da Coordenação da EJA, do Núcleo Pedagógico, elaborou um caderno para trabalhar o tema da violência contra a mulher com os alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A coordenadora pedagógica da EJA, Aldina dos Santos, é a idealizadora do material didático, e afirma que a proposta é trabalhar com os conteúdos curriculares programáticos para as turmas dos Anos Iniciais, mas inserindo, na sequência didática, dados, estatísticas, leis, campanhas e apresentando a realidade do município de Vitória da Conquista no que tange à violência contra a mulher e a conscientização dos problemas atuais da relação de gênero.

O caderno aborda todas as áreas do conhecimento, ou seja, a proposta não é isolada do programa pedagógico. “As atividades envolvem uma sequência didática cuja finalidade é abordar os temas através de diferentes níveis de aprendizado: principiante, intermediário e avançado”, disse a coordenadora.

Atividades lúdicas e interativas, como músicas e jogos voltados para a temática estarão presentes no caderno. O material também direciona o fazer pedagógico para situações e questões que enriquecem a interação verbal entre professor e aluno, numa condução para o senso crítico e reflexivo sobre a violência de gênero, suas causas e implicações.