Com o objetivo de impulsionar políticas públicas que favoreçam os pequenos negócios como instrumentos de desenvolvimento econômico da cidade, a Prefeitura de Vitória da Conquista criou, por meio do Decreto nº 23.707, o Comitê Gestor Municipal para Fomento aos Pequenos Negócios.

O comitê terá a responsabilidade de promover, coordenar, monitorar e avaliar iniciativas voltadas ao empreendedorismo local. Entre as funções atribuídas ao programa estão a realização de reuniões periódicas e a elaboração de um plano de ação estratégico, com foco em parcerias integradas e ações no fortalecimento do ambiente de negócios locais.

A composição do Comitê Gestor Municipal será paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada. As secretarias de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), Desenvolvimento Econômico (Smde) e Transformação Pública, entre outras, estarão representando o Poder Público.

A sociedade civil será representada por entidades como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a Associação das Indústrias de Vitória da Conquista (AINVIC), o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista e o Conselho Regional de Contabilidade – Subseção de Vitória da Conquista.

Entre os projetos realizados pela Prefeitura Municipal, estão ações ligadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), programas de qualificação profissional para mulheres, incentivo à economia solidária, apoio ao turismo local e outras medidas voltadas ao fortalecimento da economia conquistense.

A Prefeitura de Vitória da Conquista deve lançar nos próximos dias o Regularize 2025, novo programa municipal de recuperação fiscal que permitirá a quitação de dívidas com o município. A proposta já foi aprovada pela Câmara de Vereadores e aguarda apenas a sanção da prefeita Sheila Lemos.

Voltado para pessoas físicas e jurídicas, o Regularize oferece abatimentos de até 90% sobre juros e multas, além de condições de parcelamento em até 60 vezes. A iniciativa pretende facilitar o pagamento de débitos como IPTU, ISS, taxas municipais, preços públicos e dívidas ativas inscritas até 31 de janeiro de 2025.

O programa não contempla tributos de competência da Receita Federal, como os cobrados de empresas do Simples Nacional.

Além de aliviar o bolso do contribuinte em um cenário econômico instável, o Regularize também reforça a arrecadação da Prefeitura, que poderá investir os recursos na ampliação dos serviços públicos.

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o desconto é maior: 90%. Já quem preferir o parcelamento poderá pagar em até 60 vezes, com descontos progressivos que variam de 30% a 80%, a depender da quantidade de parcelas. O valor mínimo das prestações será de R$ 50 para pessoas físicas e MEI, e até R$ 1.000 para grandes contribuintes.

O prazo para adesão será de 120 dias a partir da publicação da lei, com possibilidade de prorrogação. Quem tiver contestação administrativa ou judicial sobre os débitos precisará abrir mão dessas disputas para aderir ao programa.

Além do Regularize, a Prefeitura também incluiu no projeto um incentivo para quem pagar o IPTU de 2025 em cota única até o dia 10 de abril, via internet ou WhatsApp. Quem cumprir essa condição e fizer o mesmo em 2026 receberá um desconto total de 15%.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá atualizar seus dados junto à Secretaria Municipal de Finanças e seguir as orientações da legislação específica que será divulgada.

Já está em funcionamento, desde a primeira semana de janeiro, a emissão 100% digital dos boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Quem realizar o pagamento até o dia 10 de março, optando pela emissão do boleto e pelo pagamento da parcela única por meio dessa modalidade, poderá aproveitar um desconto de 10%.

A medida faz parte de uma série de mudanças realizadas pela Sefin com o intuito de diminuir o consumo de papel e implementar formas mais rápidas e eficientes de auxiliar o contribuinte. Nesse sentido, a Prefeitura reforça que os boletos impressos não são mais entregues em domicílio.

Para acessar os boletos, o contribuinte pode acessar o site da Prefeitura e clicar na seção “Serfin On-line” ou solicitar pelo WhatsApp da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) – (77) 98856-5247 (verificado com Selo Azul e disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana).

Aquele que preferir o boleto impresso, pode se dirigir ao prédio da Sefin, localizado na Rua Zeferino Correia, no Edifício Laudionor Brasil (na lateral da Prefeitura, próximo à Catedral Nossa Senhora das Vitórias). O desconto no pagamento de parcela única, nesse caso, é de 5%.

Além da economia de papel, o tributário também encontra facilidades por meio da plataforma digital: o contribuinte pode optar pela opção de pagamento dividido em oito vezes; é possível agendar com o atendente para evitar ficar esperando longas fila; os que possuem dívidas antigas com o município também podem utilizar o sistema para consulta e pagamento das dívidas.

O pagamento dos boletos podem também ser feitos de maneira simples e prática, através do PIX.

A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, vinculada à Prefeitura de Vitória da Conquista, esclarece que não realiza cobranças nem faz contato com os cidadãos fora dos canais oficiais da instituição. A pasta alerta, ainda, para os golpes que estão sendo aplicados em seu nome.

Ao receber notificações de cobrança, é fundamental que o cidadão fique atento aos detalhes. Quando se tratar de e-mails, os endereços oficiais da Prefeitura sempre têm a terminação “@pmvc.ba.gov.br”, como é o caso de [email protected]. Além disso, também podem ser enviados e-mails através do sistema da Sefin, como o [email protected]. No que diz respeito ao WhatsApp, os números da Prefeitura são autenticados pela plataforma, apresentando o selo azul, conforme ilustrado abaixo.

Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato diretamente com a Prefeitura pelos números (77) 3424-8500 e (77) 3424-8542 (Sefin).

Nesta segunda-feira (03), a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) de Vitória da Conquista retomou suas atividades no Edifício Laudionor Brasil, localizado no entorno da praça Tancredo Neves, na Rua Orlando Silveira Flores, nº 304, ao lado da Catedral Nossa Senhora das Vitórias, após passar por reformas.

Com o retorno ao Edifício Laudionor Brasil, diversos serviços essenciais voltaram a ser oferecidos no local, incluindo atendimento relacionado ao IPTU, ISSQN, cadastro de alvarás, dívida ativa, fiscalização, protocolo, ITBI, georreferenciamento, plantão fiscal, tesouraria, contabilidade, empenho e liquidação de despesas orçamentárias e extra-orçamentárias.

Por: Nayure Soares

A Prefeitura implementará o uso do PIX para quitar os boletos emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), buscando aprimorar a conveniência e eficácia do processo de pagamento para os contribuintes.

A implementação do PIX possibilita que os pagamentos de boletos do Sefin sejam feitos de maneira instantânea, utilizando apenas um smartphone e o aplicativo bancário. A solução elimina a necessidade de deslocamentos, filas e procedimentos burocráticos, tornando o processo mais conveniente para os consumidores.

Agora, haverá a inclusão do QR Code nos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) e outros boletos da Sefin, facilitando a leitura por meio da câmera do smartphone e direcionando o usuário diretamente para a tela de pagamento no aplicativo bancário.

Além do PIX, a Sefin está trabalhando no desenvolvimento de um sistema de pagamento por cartão de crédito, o que, após uma fase de testes, está programado para ser lançado nos próximos dias.

O novo sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFE) da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) começa a funcionar a partir do dia 16 de outubro. Para uma transição segura entre o sistema atual e o da empresa E&L produções de software, vencedora da última licitação da Prefeitura de Vitória da Conquista, a Sefin oferecerá um treinamento de preparação prévia.

Direcionado aos contadores que utilizam o sistema de emissão de notas, o treinamento acontece nos dias 9 e 10, das 14 às 17h, no auditório Lúcia Dórea, localizado no Cemae. Os interessados devem se inscrever até o dia 9, no link aqui.