Na última segunda-feira (7), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou um ato normativo que reserva, no mínimo, 5% das vagas em contratos de prestação de serviços contínuos para mulheres em situação de vulnerabilidade financeira devido à violência doméstica ou familiar. A regra vale para empresas que prestam serviços ao MP-BA com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.  

A medida também beneficia mulheres trans e travestis, desde que atendam aos requisitos de qualificação profissional. O objetivo é garantir oportunidades de emprego para quem enfrenta dificuldades após situações de violência, ajudando na independência financeira e na reinserção social. 

As empresas contratadas pelo MP-BA deverão realizar processos seletivos específicos para essas vagas, com base em um cadastro mantido por instituições públicas, organizações de proteção às mulheres ou entidades parceiras.

A prioridade será dada a mulheres com filhos ou dependentes, especialmente aqueles em idade escolar ou com deficiência, além de mulheres pretas e pardas, respeitando a proporção demográfica da Bahia, conforme os dados mais recentes do censo realizado pelo IBGE.

A exceção fica para travestis, mulheres trans e intersexo, que não precisam comprovar dependentes para concorrer às vagas reservadas.  

A iniciativa busca combater a dupla vulnerabilidade enfrentada por muitas mulheres: a violência de gênero e a falta de oportunidades no mercado de trabalho. Ao garantir emprego formal, a medida pode contribuir para a autonomia financeira dessas mulheres, reduzindo o ciclo de dependência de agressores.  

O MP-BA reforça que a ação está alinhada com políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e à discriminação, promovendo equidade racial e de gênero. Agora, a expectativa é que outras instituições sigam o exemplo, ampliando as oportunidades para mulheres em situação de risco.  

Nesta quinta-feira (10), cinco homens, entre eles três policiais militares, foram alvos da “Operação Supllicium”, deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). A ação visa desarticular um grupo de extermínio com atuação nos municípios de Planalto e Vitória da Conquista, localizados no sudoeste baiano.

A operação foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e contou com o apoio da Força Correcional Especial Integrada (Force), da Corregedoria Geral da SSP, e da Corregedoria-Geral da Polícia Militar (Correg).

Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista. As ordens judiciais foram executadas em imóveis residenciais e locais de trabalho dos investigados, situados nas cidades de Planalto e Vitória da Conquista.

Durante a ação, foram apreendidas armas de fogo, munições, aparelhos de telefonia celular, dispositivos eletrônicos e diversos documentos que serão submetidos à perícia. O material será analisado para reforçar o conjunto probatório e identificar com precisão a participação individual de cada envolvido no grupo criminoso.

Segundo o Ministério Público, os suspeitos são investigados pela participação no homicídio de um homem, ocorrido no dia 13 de novembro de 2022, no centro de Vitória da Conquista. Conforme as apurações, a vítima foi detida no dia anterior, 12 de novembro de 2022, sob acusação de tentativa de furto em um supermercado localizado no município de Poções. O estabelecimento pertence aos próprios investigados.

Após a condução ao Plantão Central de Vitória da Conquista, a vítima foi ouvida e liberada, após os procedimentos legais. No entanto, após deixar a delegacia, foi vista caminhando a pé pelas ruas da cidade até ser abordada por um veículo não identificado. Horas depois, o corpo do homem foi encontrado sem vida na Avenida Bartolomeu de Gusmão, em Vitória da Conquista.

As circunstâncias do crime levantaram suspeitas de execução, motivando a abertura de uma investigação formal. Com base em indícios coletados ao longo do inquérito, o MP-BA e os órgãos de segurança desencadearam a operação com o objetivo de obter mais elementos de prova e aprofundar a apuração sobre a existência de um grupo de extermínio supostamente formado por agentes públicos e civis.

De acordo com a SSP, as investigações seguem em andamento e novas diligências poderão ser realizadas. O material apreendido será periciado e encaminhado aos órgãos competentes, com o objetivo de subsidiar as medidas judiciais cabíveis e delimitar a atuação dos investigados no possível esquema criminoso.

A “Operação Supllicium” é parte de uma estratégia institucional voltada ao combate a crimes praticados por grupos organizados, especialmente aqueles que envolvem a atuação de agentes de segurança pública em desvios de função e graves violações de direitos humanos.

A Justiça da Bahia decretou, nesta quarta-feira (26), a prisão preventiva de ‘Dona Maria’, apontada como uma das principais lideranças do tráfico de drogas no estado. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e determina a transferência da acusada para o estado.

Natural de Vitória da Conquista, Jasiane Silva Teixeira, conhecida como “Dona Maria”, foi uma das criminosas mais procuradas da Bahia, com fortes ligações com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Após a morte de seu companheiro, um dos líderes da facção, em 2014, ela assumiu o controle de operações criminosas e fundou um grupo próprio, batizado de Bonde do Neguinho (BDN) em homenagem ao ex-marido.

De acordo com a polícia, Jasiane utilizava um avião particular para o transporte de drogas e era responsável pela intermediação da compra de armamento pesado, incluindo fuzis e granadas, para abastecer os grupos criminosos sob sua liderança.

Jasiane foi presa em janeiro deste ano, em São Paulo, durante uma operação que resultou na apreensão de R$ 66 mil em espécie, 10 celulares e documentos ligados à movimentação financeira do tráfico de drogas.

Conforme a investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), ela administrava a contabilidade de uma facção criminosa com atuação em Vitória da Conquista e utilizava um esquema de lavagem de dinheiro para ocultar os lucros ilegais.

Pelo histórico de crimes, seu nome figurou no “Baralho do Crime” da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), uma ferramenta que divulga os criminosos mais procurados do estado. Na época, ela ocupava a carta de “Dama de Copas”. Atualmente, responde a quatro ações penais por crimes relacionados a homicídio e tráfico de drogas.

A suspeita, que já responde a processos por tráfico e homicídios, é monitorada pelas autoridades e, segundo o MP-BA, o pedido de prisão preventiva foi necessário para impedir novas ações criminosas e evitar que a investigada atrapalhe o andamento do processo ou tente fugir.

Em meio a uma recente recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) reafirmar que vítimas de violência sexual não precisam apresentar Boletim de Ocorrência (BO) ou decisão judicial para ter acesso ao aborto legal na rede estadual de saúde. 

A informação foi divulgada oficialmente no site do MP-BA, mas a Sesab garante que essa exigência nunca fez parte dos seus protocolos.

Todas as unidades estaduais seguem rigidamente as diretrizes do Ministério da Saúde, garantindo um atendimento humanizado e sem barreiras burocráticas. A palavra da paciente é suficiente para a realização do procedimento, e a Sesab reforça que essa prática tem sido mantida há anos, sem qualquer alteração.

Para evitar qualquer tipo de desinformação, hospitais da rede estadual contam com folders informativos explicando claramente os direitos das vítimas. A Sesab também mantém comunicados internos regulares para reforçar essa diretriz entre os profissionais de saúde. “Não houve, não há e não haverá exigência de BO ou decisão judicial para vítimas de estupro acessarem o aborto legal na Bahia”, enfatizou a secretaria, reafirmando seu compromisso com um atendimento seguro e acolhedor.

Além disso, a Sesab faz questão de esclarecer que a recomendação do MP-BA não apresentou qualquer materialidade que comprove uma suposta negativa de atendimento em unidades estaduais. Dessa forma, o órgão segue combatendo informações incorretas que possam causar insegurança às vítimas.

Em Vitória da Conquista, a vereadora Dra. Lara Fernandes apresentou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 29/2025, que propõe um programa de orientação para mulheres que optarem pelo aborto legal na rede pública.

No cenário legislativo municipal, a discussão sobre o tema ganha força. A proposta determina que hospitais e centros de atendimento da rede municipal forneçam informações detalhadas sobre os riscos e consequências físicas e psicológicas do procedimento. 

Para isso, equipes multidisciplinares deverão ser treinadas para oferecer suporte adequado tanto às gestantes quanto a seus familiares. Além disso, o projeto prevê o uso de recursos audiovisuais para que as mulheres compreendam com clareza o procedimento ao qual serão submetidas.

O PL segue em tramitação e pode gerar debates na Câmara. Mais informações sobre a proposta podem ser encontradas no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ingressou com uma ação na Justiça e uma representação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para anular os processos seletivos simplificados promovidos pela Prefeitura de Poções.

Nesta quarta-feira (5), a Justiça acatou o pedido do MP-BA e determinou a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura de Poções.

Além disso, a decisão judicial obriga o município a nomear os candidatos aprovados no concurso público para diversos cargos, incluindo assistente social, psicólogo, facilitador social, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, professor de educação fundamental I e II (nas áreas de educação física, matemática e inglês), além de motoristas das categorias D e E, respeitando os limites de vagas estabelecidos pela legislação.

A decisão também orienta a Prefeitura de Poções a publicar a suspensão dos processos seletivos no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura e em outros meios de comunicação, garantindo ampla divulgação da medida. O município está sujeito a uma multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) caso não cumpra a ordem judicial.

A medida questiona a legalidade das contratações temporárias e defende a nomeação de candidatos já aprovados em concurso público.

A ação solicita a suspensão imediata dos processos seletivos regidos pelos editais nº 01/2025, 02/2025 e 03/2025. Além disso, pede a divulgação da decisão no diário oficial e no site da prefeitura. O MPBA também requer que o município nomeie os aprovados para cargos como assistente social, psicólogo, fisioterapeuta, professor e motorista.

Outro pedido do MPBA é a limitação do prazo de contratações temporárias para, no máximo, seis meses, com prorrogação apenas se houver justificativa. A ação ainda exige que vagas já previstas em concurso sejam excluídas dos processos seletivos, mesmo que tenham nomenclaturas diferentes.

Segundo o promotor Ruano Leite, a prefeitura tem adotado, há décadas, contratações temporárias sem justificativa legal. O MPBA argumenta que essa prática viola a Constituição Federal, que exige concurso público para cargos efetivos.

O Ministério Público reforça que a medida busca garantir a valorização dos concursados e evitar contratações irregulares na administração municipal.

Nesta terça-feira (17), grupos do Ministério Público da Bahia (MPBA) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) deflagraram três operações contra oito policiais militares em três cidades baianas.

Foram cumpridos três mandados de prisão e dez de busca e apreensão nos municípios de Jequié, Ilhéus e Lafaiete Coutinho. Dois policiais foram presos em Jequié e um em Ilhéus, sendo que dois deles também foram presos em flagrante por posse de drogas.

Na manhã desta terça-feira (10), o Ministério Público da Bahia (MPBA) realizou a Operação Juramento de Hipócrates, com o objetivo de desarticular um esquema de fraudes relacionadas a pedidos de reembolso de serviços laboratoriais e consultas médicas apresentadas a uma operadora de saúde.

A ação, conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), resultou no cumprimento de seis mandados de busca e apreensão em Salvador, Vitória da Conquista e Condeúba. 

Durante a operação, foram recolhidos documentos, computadores, agendas, notas fiscais, comprovantes bancários e outros dispositivos eletrônicos que podem conter provas. Os alvos são suspeitos de envolvimento em crimes de estelionato, falsidade ideológica, uso de documentos falsos e associação criminosa.

Em uma ação de combate à lavagem de dinheiro, a ‘Operação Argento’ foi deflagrada nesta quinta-feira (14), cumprindo seis mandados de busca e um de prisão preventiva em Vitória da Conquista e, também, no município de Urandi. 

A operação, que contou com a participação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Receita Federal, resultou na prisão de um homem apontado como um dos principais operadores financeiros do PCC. 

A Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 2 bilhões em bens e valores vinculados a 101 pessoas suspeitas de ligação com a facção criminosa. 

A investigação, que começou com a análise de 468 contas bancárias e identificou movimentações financeiras que somam R$ 1,6 bilhão entre 2014 e 2024, revelou uma sofisticada rede de lavagem de dinheiro envolvendo empresas de fachada, compra e venda de imóveis de luxo e aquisição de cavalos de raça.

Além das ações na Bahia, a operação se estendeu para cidades no Rio Grande do Norte, São Paulo e Pará.

Nesta sexta-feira (11), um tenente da Polícia Militar foi alvo de uma nova fase da “Operação Reciclagem” em Vitória da Conquista. 

A ação foi realizada de forma conjunta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Polícia Militar, como parte da investigação do homicídio de José Messias Souza Silva, um catador de material reciclável, ocorrido em 6 de agosto de 2020. 

Na manhã desta quarta-feira (18), um homem foi preso em flagrante em Jequié por crime de pedofilia praticado nas redes sociais. 

A prisão foi realizada pelo Ministério Público da Bahia, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e pela Polícia Civil baiana, como parte da ‘Operação Prima Blindagem’, que investiga crimes contra crianças entre 10 e 12 anos na Bahia e Minas Gerais.

Na quinta-feira (5), a Justiça revogou a prisão de um homem que havia sido detido no dia 27 de agosto, em um consultório odontológico no centro de Vitória da Conquista, sob suspeita de exercício ilegal da profissão de dentista sem registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO). 

A defesa argumentou que a prisão era ilegal, o que levou à sua revogação.

O homem começou a ser investigado pela Polícia Civil em 20 de junho de 2024, após uma paciente registrar um boletim de ocorrência denunciando o exercício irregular da profissão. 

Na última sexta-feira (16), Agnaldo Santos Gomes, acusado de homicídio qualificado, foi condenado a 14 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vitória da Conquista. 

Ele foi considerado culpado pelo assassinato de Valter Henrique Santana dos Santos, crime ocorrido em 8 de agosto de 2010. 

Nesta quarta-feira (25), o prefeito de Belo Campo, José Henrique Silva Tigre (PSD), conhecido como Quinho, falou sobre a possível suspensão do tradicional evento de São Pedro, como noticiado, nesta terça-feira (25), pelo Jornal Conquista.

A Justiça havia determinado na última quinta-feira (20) que o evento, previsto para ocorrer de 28 a 30 de junho, não fosse realizado até que o município obtenha o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Em suas declarações, o gestor destacou o respeito pelo Ministério Público e os esforços para garantir a realização do evento. “Respeitamos muito o Ministério Público. É importante garantir qualidade e segurança à nossa festa”, afirmou ele em entrevista ao repórter Antonio Sena.

Na última terça-feira (14), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município de Poções estabeleceram um acordo com o objetivo de oferecer suporte temporário aos animais cuidados pela Associação Amigos dos Bichos (AAB).

A determinação estabelece que o programa municipal de controle populacional de animais será avaliado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). A Prefeitura também se compromete a introduzir um serviço de esterilização para cães e gatos, realizar mutirões e atender à população carente, assim como às entidades filantrópicas de proteção animal registradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.