O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Vitória da Conquista publicou o Edital 001/2025 (clique aqui), convocando todas as entidades governamentais e não governamentais que realizam atendimento a crianças e adolescentes a renovarem suas inscrições junto ao órgão. O processo teve início na quinta-feira (10) e segue até 9 de maio de 2025, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  

De acordo com o artigo 91 do ECA, as entidades devem especificar os regimes de atendimento oferecidos em seus programas. O não cumprimento pode resultar em penalidades, incluindo a suspensão das atividades.  

O cronograma estabelecido no edital prevê que o período de entrega de documentos acontece entre 10 de abril a 9 de maio, até às 12h. As etapas seguintes envolvem a análise e emissão de pareceres. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 26 de agosto de 2025, com a lista de entidades deferidas e indeferidas.

O edital disponibiliza o modelo de requerimento e a lista de documentos necessários para a renovação. As entidades devem ficar atentas aos requisitos para evitar indeferimentos.  

O Comdica alerta que é proibido o atendimento a crianças e adolescentes por entidades não registradas ou com inscrições vencidas. Caso seja identificada alguma irregularidade, o fato deve ser comunicado imediatamente ao Ministério Público, Conselho Tutelar e Poder Judiciário, podendo acarretar medidas previstas nos arts. 95, 97, 191, 192 e 193 do ECA, incluindo multas e interdição.  

Nesta segunda-feira (9), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), o edital de convocação para eleição dos conselheiros não-governamentais do órgão. Serão eleitos por voto secreto 12 representantes não-governamentais, sendo seis titulares e seis suplentes, que atuarão na gestão 2025-2027.

Assembleia eletiva será realizada no dia 5 de novembro, às 9h, no auditório do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente. Podem participar, com direito a voz e voto, representantes das instituições que exerçam atividades de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município, que estejam regularmente inscritas e registradas no conselho, que foram indicados pelo representante legal das entidades da Sociedade Civil que o representa, e que comparecerem ao local da Assembleia Eletiva e assinarem o livro de presença até 30 minutos após a aberturados trabalhos, ou seja, às 9h30.

Os demais presentes terão direito a voz, desde que aprovado pelos representantes legais da sociedade civil.

Confira o edital completo:
https://dom.pmvc.ba.gov.br/diarios/previsualizar/rj1DAnaA/8

Foi realizado no auditório da Fainor nesta quarta-feira (10), pela Prefeitura de Vitória da Conquista e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), a posse dos conselheiros tutelares para o quadriênio 2024-2028. A cerimônia contou com a presença de representantes do Governo Municipal, do judiciário, da sociedade civil, além dos novos conselheiros e suas famílias.

O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Michael Farias, representando a prefeita Sheila Lemos, enfatizou que a política da Infância e Adolescência é uma prioridade do Governo Municipal, recebendo reconhecimento nacional. Ainda durante a sua fala, ele destacou o compromisso do governo em continuar investindo no órgão, considerado significativo na vida das crianças e adolescentes.

No próximo dia 1º de outubro acontecem as eleições para conselheiros tutelares em todo o Brasil. Em Conquista, a votação terá início às 8h. Os locais de votação serão o Instituto de Educação Euclides Dantas (Escola Normal) e o Centro Integrado de Educação Navarro de Brito.

Os eleitores devem portar um documento de identificação original com fotografia e seu título de eleitor para exercer o voto. Na eleição deste ano, os eleitores da 39ª zona eleitoral votarão no Centro Integrado, enquanto aqueles das zonas 40ª e 41ª votarão na Escola Normal. A Comissão Eleitoral implementou essa medida para simplificar a locomoção dos eleitores, oferecendo locais de votação tanto na zona leste quanto na zona oeste da cidade.

O presidente do Comdica e membro da Comissão Eleitoral, Joabe Oliveira, ressaltou que, embora a votação não seja obrigatória, é fundamental que os eleitores do município se envolvam nas eleições. “Nessa data estaremos escolhendo aqueles indivíduos da nossa sociedade que terão poder para defender as nossas crianças e os nossos adolescentes daqueles que violam os seus direitos”, completou.