Na última terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que restringe o uso de celulares nas escolas de educação básica.

O texto, aprovado por 45 votos a 14, agora segue para o Senado e tem como expectativa começar a valer em 2025, segundo o Ministério da Educação (MEC). 

A medida visa proibir o uso dos dispositivos em sala de aula, intervalos e recreios, mas permite o porte de aparelhos pelos alunos para situações específicas, como atividades pedagógicas sob orientação ou emergências.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da jornada de trabalho 6×1, uma iniciativa da deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), atingiu o número necessário de assinaturas para começar a tramitar na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13).

O texto da PEC já conta com 194 assinaturas de deputados federais, ultrapassando o número mínimo de 171 necessário para o seu protocolo na Câmara.

Foi realizada, na última terça-feira (16), uma reunião entre o vereador Valdemir Dias, o representante do movimento Duplica Sudoeste, José Maria Caires, e o deputado federal Jorge Solla, no gabinete do vereador conquistense.

O objetivo do encontro foi esclarecer a programação da próxima audiência pública sobre a duplicação da BR-116 e informar a data do evento, marcado para o próximo mês.

Na última segunda-feira (13), a União dos Municípios da Bahia (UPB) divulgou um manifesto em apoio à rápida sanção do Projeto de Lei n. 334/2023, que deve reduzir a contribuição previdenciária paga pelos municípios. O documento, aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, prorroga até 2027, a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. Além disso, por meio de uma emenda do relator senador Ângelo Coronel (PSD-BA), inclui a redução da alíquota da contribuição previdenciária paga pelos municípios com até 142.632 mil habitantes.

Caso a matéria seja sancionada, a contribuição social sobre a folha das prefeituras será reduzida de 22,5% para 8%. No manifesto, a UPB destaca que “os critérios atuais fazem com que os municípios contribuam com a mais elevada alíquota do sistema, sem que gozem de qualquer regime que os diferencie pela sua natureza de ente público”.