Na última quarta-feira (03), a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40 foi destaque na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Enviado pela Prefeitura em regime de urgência, o texto prevê a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em distritos da zona rural. A proposta gerou forte reação entre parlamentares de diferentes grupos políticos.
Segundo o projeto, localidades como Bate-Pé, Cabeceira da Jiboia, Cercadinho, Dantilândia, Iguá, Inhobim, José Gonçalves, São João da Vitória, São Sebastião e Veredinha ficariam isentas apenas em 2026, começando a pagar o imposto a partir de 2027.
O vereador e advogado Alexandre Xandó (PT) fez um pedido de vistas aprovado pela Casa. Ele alertou que a proposta precisa ser amplamente debatida. “Eu vou pedir vistas do projeto, vou pedindo vistas, para que os nobres colegas vereadores possam se debruçar, analisar, e já adiantando que, na próxima sessão, eu vou pedir que este projeto, vou pedir um destaque na votação para excluir este parágrafo que trata de que a isenção é somente para o ano 2026”, disse.
Ao justificar o pedido, Xandó disse considerar precipitada a tentativa de aplicar o IPTU à zona rural sem discussão com a população. “Eu não acho que é razoável que a gente institua aqui o IPTU para todos os distritos de uma vez, sem discussão com a população, em um projeto que também tem regime de urgência, o presente de Natal da prefeita para a zona rural”, destacou.
Mesmo vereadores que costumam votar alinhados com a prefeita Sheila Lemos (UB) demonstraram desconforto com a proposta, como Luciano Gomes (PCdoB), Paulinho Oliveira (PSDB), Nelson de Vivi (PSDB) e Subtenente Muniz (PDT), todos com forte atuação em comunidades rurais.
O também advogado e vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) fez uma análise técnica do PLC e apontou ilegalidades. Para ele, os distritos não atendem às exigências do Código Tributário Nacional (CTN) para a cobrança de IPTU.
“Esse projeto, além de injusto, é um projeto também que não guarda os respaldos jurídicos. A gente não tem em nenhum dos 11 distritos que atenda sequer plenamente um desses requisitos, quanto mais a maioria desses requisitos constante no Código Tributário Nacional. Então é um projeto que já nasce ilegal e inconstitucional”, afirmou Andreson Ribeiro.
Com o pedido de vistas aprovado, a votação ficará para a sessão da próxima sexta-feira (5).