Na última sexta-feira (20), o presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, deu início à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que propõe a criação de uma nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS).
A proposta substitui legislações de 1991 e 2003 e busca adequar o município às diretrizes federais, como o Estatuto da Cidade e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
O Legislativo será responsável por analisar a viabilidade técnica e orçamentária dos instrumentos previstos, incluindo a criação de um Conselho Municipal e de um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
O projeto está estruturado em quatro eixos, são eles:
- Provisão habitacional, com construção e requalificação de moradias e oferta de lotes urbanizados;
- Intervenção em assentamentos, com urbanização e regularização fundiária;
- Melhoria habitacional, voltada à reforma de imóveis precários;
- Assistência técnica às famílias beneficiadas.
Entre as inovações previstas estão o Benefício de Locação Social, que subsidia aluguel, e o Bolsa Moradia, auxílio temporário para situações de risco ou remoção. O público prioritário são famílias com renda bruta de até três salários mínimos, com prioridade para mulheres em situação de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência (PcD) e famílias em vulnerabilidade social.
O texto também estabelece a priorização da titularidade feminina nos contratos de propriedade. Segundo Ivan Cordeiro, a análise da proposta realizada pelos vereadores é uma etapa institucional fundamental para assegurar que os mecanismos previstos tenham viabilidade prática e garantam soluções efetivas para o déficit habitacional, dentro dos parâmetros de responsabilidade fiscal.
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