Prefeitura envia à Câmara PL para doação de terrenos destinados à Vila do Servidor de Vitória da Conquista
O empreendimento prevê entre 600 e 900 unidades habitacionais, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Na última sexta-feira (25), a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 17/2025, ao qual tem 14 artigos, autoriza a doação de três áreas públicas à VCA Vila do Servidor Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
👉 A empresa, constituída pela VCA Construtora, vencedora do Chamamento Público nº 001/2024, será responsável pela construção de um conjunto habitacional para servidores municipais no Loteamento Vila América, Bairro Boa Vista. O empreendimento prevê entre 600 e 900 unidades habitacionais, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
👉 A proposta da Prefeitura estipula que a doação será realizada com encargos e cláusula de reversão, garantindo que os terrenos retornem ao patrimônio público caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas.
👉 Um dos benefícios diretos para os servidores será a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na formalização da compra, gerando um desconto estimado em R$25 mil no valor do imóvel, além da vantagem da doação do terreno.
👉 O Programa Vila do Servidor foi instituído pela Lei Municipal nº 2.802/2023, com o objetivo de facilitar o acesso à moradia digna para os servidores municipais e contribuir para a diminuição do déficit habitacional na cidade.
👉 Em 2024, a Prefeitura selecionou a VCA Construtora por meio de chamamento público e, entre janeiro e março, cadastrou 2.958 servidores interessados em adquirir unidades no empreendimento, reforçando a grande demanda pelo projeto.
👉 A prefeita Sheila Lemos destacou, na mensagem enviada à Câmara, a importância social do projeto e solicitou que o Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência.
“Pelo exposto, considerando a relevância social do projeto e os benefícios que trará à nossa comunidade, especialmente aos servidores públicos municipais, e tendo em vista a necessidade de respeitar o cronograma de execução previsto no Termo de Referência para a implantação do empreendimento, requeiro seja o presente Projeto de Lei processado, apreciado e votado em regime de urgência por essa Egrégia Casa Legislativa”.
