MPBA aciona Justiça contra processos seletivos da Prefeitura de Poções; decisão acata ação e determina suspensão imediata
Ação visam garantir o cumprimento da exigência constitucional de concurso público.
O Ministério Público da Bahia (MPBA) ingressou com uma ação na Justiça e uma representação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para anular os processos seletivos simplificados promovidos pela Prefeitura de Poções.
Nesta quarta-feira (5), a Justiça acatou o pedido do MP-BA e determinou a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados realizados pela Prefeitura de Poções.
Além disso, a decisão judicial obriga o município a nomear os candidatos aprovados no concurso público para diversos cargos, incluindo assistente social, psicólogo, facilitador social, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, professor de educação fundamental I e II (nas áreas de educação física, matemática e inglês), além de motoristas das categorias D e E, respeitando os limites de vagas estabelecidos pela legislação.
A decisão também orienta a Prefeitura de Poções a publicar a suspensão dos processos seletivos no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura e em outros meios de comunicação, garantindo ampla divulgação da medida. O município está sujeito a uma multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) caso não cumpra a ordem judicial.
A medida questiona a legalidade das contratações temporárias e defende a nomeação de candidatos já aprovados em concurso público.
A ação solicita a suspensão imediata dos processos seletivos regidos pelos editais nº 01/2025, 02/2025 e 03/2025. Além disso, pede a divulgação da decisão no diário oficial e no site da prefeitura. O MPBA também requer que o município nomeie os aprovados para cargos como assistente social, psicólogo, fisioterapeuta, professor e motorista.
Outro pedido do MPBA é a limitação do prazo de contratações temporárias para, no máximo, seis meses, com prorrogação apenas se houver justificativa. A ação ainda exige que vagas já previstas em concurso sejam excluídas dos processos seletivos, mesmo que tenham nomenclaturas diferentes.
Segundo o promotor Ruano Leite, a prefeitura tem adotado, há décadas, contratações temporárias sem justificativa legal. O MPBA argumenta que essa prática viola a Constituição Federal, que exige concurso público para cargos efetivos.
O Ministério Público reforça que a medida busca garantir a valorização dos concursados e evitar contratações irregulares na administração municipal.
