Prefeitura de Vitória da Conquista sanciona nova Cosip com foco em iluminação pública, segurança e modernização urbana
As novas faixas de consumo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Na última terça-feira (11), a Prefeitura de Vitória da Conquista aprovou e sancionou a Lei Complementar nº 3.077/2025, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU). A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial do Município.
A nova lei amplia os objetivos da antiga Cosip, destinando recursos não apenas à manutenção e expansão da iluminação pública, mas também a investimentos em segurança e modernização tecnológica. Os recursos arrecadados serão aplicados em videomonitoramento em tempo real, câmeras de reconhecimento facial e de placas (OCR) e modernização dos sistemas de comunicação.
A Prefeitura reforça que a Cosip-MU não representa um novo imposto, mas uma atualização da contribuição já existente, com base de cálculo e destinação ampliadas. “O Governo Municipal e os vereadores debateram a proposta, esclarecendo que a mudança é uma adequação legal e fiscal necessária para viabilizar os investimentos em modernização. E hoje sancionamos a lei. Esse é um passo significativo para o avanço da infraestrutura urbana”, afirmou a prefeita Sheila Lemos.
A lei também garante subsídios às famílias de baixa renda cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica, beneficiando quem consome até 80 kWh por mês. O auxílio será custeado com sobras de energia produzida pelo município.
A cobrança será feita junto à fatura de energia elétrica, e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública e Modernização Urbana (FMIP-MU), com uso exclusivo em ações de iluminação, monitoramento e segurança. As novas faixas de consumo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
