Com novo salário mínimo, DAS-MEI e sua declaração anual sofre reajuste; veja o que muda

A partir de janeiro de 2025, o valor do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) foi reajustado devido ao novo salário mínimo de R$ 1.518. A quantia mensal da contribuição agora varia entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida pelo MEI.

Para quem exerce atividades que exigem o pagamento de ICMS ou ISSQN, serão acrescentados R$ 1 ou R$ 5, respectivamente, ao valor da contribuição. Os caminhoneiros, por exemplo, terão um valor específico que pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de transporte realizado.

É importante ressaltar que o pagamento do DAS-MEI continua sendo obrigatório até o dia 20 de cada mês, mesmo que não haja atividade no período. Essa mudança no valor do DAS-MEI foi feita com base em um cálculo que leva em consideração 5% do salário mínimo vigente.

Além disso, a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) também sofreu alterações em 2025. Todos os microempreendedores devem entregar essa declaração até 31 de maio de cada ano, e o principal objetivo é informar o faturamento bruto do ano anterior.

Caso o MEI tenha ultrapassado o limite de R$ 81.000,00 de faturamento anual (ou R$ 251.600,00 para transportadores autônomos), ele terá que pagar o DAS complementar e se desenquadrar do regime MEI. O não envio da declaração ou o descumprimento dessas condições pode resultar em multas e no bloqueio do CNPJ.

O objetivo das mudanças é simplificar o processo de formalização e garantir que o microempreendedor continue contribuindo para a seguridade social, com acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros direitos.